Artigo 189 - LEP / 1984

Direito processual penal. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Competência do Ministério Público. Formação do título executivo. Inexistência de dever do juízo da VEP. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se cabe ao Juízo da Execução a expedição da certidão necessária para a cobrança da pena de multa ou se a providência é atribuição exclusiva do Ministério Público. III. ...

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...RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa mantém natureza de sanção penal, cabendo ao Ministério Público a legitimidade prioritária para sua execução, nos termos do art. 51 do CP e do art. 164 da LEP. 4. A expedição da certidão de pena de multa é diligência que pode ser realizada pelo próprio Ministério Público por meio do SEEU, inexistindo justificativa para transferir tal encargo ao Juízo da VEP. 5. Precedentes desta Câmara assentam que apenas diante da impossibilidade comprovada de obtenção do documento pelo Parquet seria cabível a expedição judicial, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Compete ao Ministério Público promover a execução da pena de multa e providenciar, por seus próprios meios, a formação do título executivo judicial, não sendo razoável transferir ao Juízo da VEP a expedição de certidão que pode ser obtida junto ao SEEU.¿ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; LEP, arts. 164 a 189. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1.964.073/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, REsp 1.785.383/SP (Tema 931), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 30.11.2021; TJRJ, Ag. Exec. Penal 5014478-38.2024.8.19.0500, Des. Luiz Zveiter, 1ª CCrim, j. 03.12.2024. (TJ-RJ: 50186979420248190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 06/10/2025 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DO JUÍZO DA VEP DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEVE FORNECER O TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Negativa do juízo da VEP de expedição da certidão em condenação na pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe ao juízo da execução determinar a expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de ...

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...multa deve se dar nos termos dos artigos 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 189. A questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI nº 2020-0649698, passando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) a permitir o cadastramento no processo de execução do valor fixado a título de pena de multa, em observância do disposto no artigo 51 do Código Penal, com acesso ao sistema ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a quem cabe a formação do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿O ajuizamento da execução é obrigação do Ministério Público, mas cabe à Vara de Execuções Penais fornecer o título executivo para a cobrança da pena de multa. Dispositivo relevante citado: CP, art. 51. LEP, artigos 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.150 (publ. em 6/8/2019). TJERJ, Ag. Execução Penal nº 5015880-91.2023.8.19.0500, Rel. Des. Pedro Freire Raguenet, Primeira Câmara Criminal, j. 10/09/2024; Ag. Execução Penal nº 5002367-22.2024.8.19.0500, Rel. Des. Elizabete Alves De Aguiar, Oitava Câmara Criminal, j. 04/09/2024; Ag. Execução Penal nº 5003526-97.2024.8.19.0500, Rel. Des. Márcia Perrini Bodart, Quarta Câmara Criminal, j. 27/08/2024; Ag. Execução Penal nº 5001039-57.2024.8.19.0500, Rel. Des. Claudio Tavares De Oliveira Junior Oitava, Câmara Criminal, j. 25/04/2024. Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução nº 5007179-73.2025.8.19.0500, em que figura como Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO e Agravado (...), A C O R D A M os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar que sejam adotadas pelo D. Juízo da VEP todas as medidas necessárias à juntada aos autos da(s) certidão(ões) de pena de multa, dando-se vista ao Ministério Público para efetivar a cobrança do agravado, nos termos voto do Desembargador Relator (TJ-RJ: 50071797320258190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 15/07/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)