Artigo 109 - LEP / 1984

PROCESSO Nº: 0803900-69.2018.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARCOS CHAGAS DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO TEMPORAL COMEÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo magistrado da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, no processo nº 0001259-49.2015.4.05.8400, declarou extinta a pena imposta a (...) ...

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...em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do inciso IV do artigo 107 do Código Penal e artigo 109 da Lei de Execução Penal. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou extinta a punibilidade adotando a seguinte fundamentação: "[...] até que encerrada a questão na Corte Suprema, este julgador, amparado nos fundamentos da HC nº 84.078, julgado pelo STF em 05/02/2009, reputa, por questão de justiça, firmar o entendimento de que I) para condenações definitivas operadas antes de 05/02/2009, o marco inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, enquanto que II) para condenações definitivas operadas a partir de 05/02/2009, o marco inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, volvendo ao caso em análise, tendo em conta que a condenação definitiva operou-se em 30/06/2008, conforme se vê das fls. 51, é dizer, antes de 05/02/2009, adoto como marco da prescrição executória o trânsito em julgado para a acusação, a saber, 02/02/2004, de modo que, decorrido o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, inciso III, CP, aqui regulado pela pena aplicada, é imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição executória no presente caso desde 02/02/2016." 3. Em suas razões, o agravante pugna pela reforma da sentença e prosseguimento da execução penal, alegando que "considerando que o trânsito em julgado da r. decisão do e. Tribunal Regional Federal da 5º Região, que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelos acusados, só ocorreu em 30 (trinta) de junho de 2008, só a partir dessa data é que passa a fluir o prazo prescricional da pretensão executória." Para tanto, sustenta que "até o ano de 2009 vigorava no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que apenas com a condenação em segunda instância é que seria possível a execução provisória da pena imposta em ação penal, pois tal posicionamento só foi abandonado a partir do julgamento pelo Plenário do STF no HC nº 84.078, com data de 05 (cinco) de fevereiro de 2009, quando, à luz dos princípios constitucionais (princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e da isonomia/paridade de armas), para considerar como marco inaugural da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes." Por tais razões aduz que "só era possível legalmente ao MPF promover a execução provisória da pena, após condenação em segunda instância, situação que somente voltou a ser admitida pelo Supremo Tribunal Federal a partir de fevereiro de 2016, ao restabelecer a antiga jurisprudência que vigorou no Excelso Pretório". 4. A controvérsia objeto da demanda diz respeito a qual o momento que marca o início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado: se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou se para ambas as partes. 5. No caso, conforme informado nos autos, após a sentença condenatória proferida contra o agravado, o Ministério Público Federal não impugnou a decisão por meio de recurso pertinente, tendo-se consumado o fenômeno da coisa julgada para o órgão acusador em 02/02/2004. Ocorre que o réu, à época, interpôs o respectivo apelo contra a sentença, de modo que não era juridicamente possível ao Estado dar início ao cumprimento da pena imposta. 6. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a chamada "execução provisória da pena", sendo que o plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento das ADC 43/DF, ADC 44/DF, ADC 54/DF, em 07/11/2019, finalmente proferiu decisão, com eficácia ergma omnes e efeitos ex tunc, no sentido de que o cumprimento da pena somente pode ter início com esgotamento de todos os recursos interpostos. 7. Ora, se o cumprimento antecipado da sanção criminal afronta diretamente a Constituição Federal, revela-se inconcebível que o início da contagem do prazo para execução da pena se dê antes do trânsito em julgado para ambas as partes. 8. Não foi outro, a propósito, o entendimento consagrado pelo plenário deste Tribunal Regional Federal da 5º Região no recente julgamento do processo nº 0804866-12.2018.4.05.0000, que, por maioria, reputou como marco para contagem do prazo da pretensão executória o trânsito em julgado da decisão condenatória para todos os sujeitos envolvidos na relação processual - e não apenas a acusação. Deve-se salientar, outrossim, que a decisão do maior órgão deste Tribunal ratificou o entendimento que já vinha sendo estabelecido por suas Turmas. Precedentes do TRF5. 9. Agravo de execução penal provido para reformar a sentença guerreada e determinar o necessário prosseguimento da execução penal. (TRF-5, PROCESSO: 08039006920184058400, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. AGRAVO DE EXECUÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Diante da longeva internação de (...) (09 anos e 07 dias de internação); bem como diante da ausência de comunicação de descumprimento do tratamento ambulatorial ou ainda de fato que justifique a continuidade da medida de segurança e após exame psiquiátrico indicativo da cessação da periculosidade, com pareceres favoráveis do setor psicossocial - que fundamentaram a decisão de desinternação condicional - declarou-se extinta a execução da presente medida de segurança, nos termos do art. 97, §3º, do Código Penal e art. 109 e 175, da Lei de Execução Penal, em face do Processo nº 2954-79.2009.8.17.0640, declarando-se, por conseguinte, extinto feito de origem. II - Agravo em Execução Penal não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0017150-77.2021.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao presente Agravo de Execução Penal, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora (TJPE, Agravo de Execução Penal 0017150-77.2021.8.17.9000, Relator(a): DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Julgado em 26/04/2023, publicado em 26/04/2023)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. AGRAVO DE EXECUÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Diante da longeva internação de (...) (09 anos e 07 dias de internação); bem como diante da ausência de comunicação de descumprimento do tratamento ambulatorial ou ainda de fato que justifique a continuidade da medida de segurança e após exame psiquiátrico indicativo da cessação da periculosidade, com pareceres favoráveis do setor psicossocial - que fundamentaram a decisão de desinternação condicional - declarou-se extinta a execução da presente medida de segurança, nos termos do art. 97, §3º, do Código Penal e art. 109 e 175, da Lei de Execução Penal, em face do Processo nº 2954-79.2009.8.17.0640, declarando-se, por conseguinte, extinto feito de origem. II - Agravo em Execução Penal não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0017150-77.2021.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao presente Agravo de Execução Penal, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora (TJPE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0017150-77.2021.8.17.9000, Relator(a): DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Julgado em 26/04/2023, publicado em 26/04/2023)