Artigo 87 - LEP / 1984

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. REVOGAÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pela Defesa contra a decisão que revogou o benefício do livramento condicional, desde o último comparecimento ao Patronato (...) em 07.01.2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se a revogação do livramento condicional pode ocorrer sem a prévia oitiva do apenado quando frustradas as tentativas de ...

+277 PALAVRAS

...sua intimação e constatado o descumprimento das condições impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido da necessidade de prévia oitiva do liberado para justificar o descumprimento das obrigações impostas, antes da revogação do livramento condicional, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Também admite, de forma excepcional, a dispensa de sua oitiva quando demonstrada a impossibilidade de localização do apenado ou quando sua conduta inviabiliza a audiência de justificação, eis que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. 5. No caso presente, restaram frustradas as tentativas de intimação por mandado e via postal, inclusive em razão de endereço insuficiente e localização em área de risco, sem qualquer iniciativa do agravante para manter contato com o Juízo. 6. Além disso, o agravante permaneceu inerte por mais de 04 (quatro) anos descumprindo condição essencial do benefício e deixando de atualizar seu endereço, o que caracteriza abandono do livramento condicional. 7. Não se pode admitir que o agravante se beneficie da própria inércia ou ocultação para obstar a atuação jurisdicional, tampouco que, ao descumprir reiteradamente as condições do benefício e permanecer em paradeiro ignorado, impeça a atuação do Poder Judiciário e se beneficie da própria conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A revogação do livramento condicional exige, como regra, a prévia oitiva do apenado. 2. A exigência pode ser excepcionada quando comprovada a impossibilidade de sua localização ou quando sua conduta impede a realização da audiência de justificação. 3. O descumprimento reiterado das condições do benefício e a ausência de atualização de endereço autorizam a revogação do livramento condicional." Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, artigo 93, inciso IX. Código Penal, artigos 87 e 88. Lei de Execuções Penais, artigo 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 01.07.2024. (TJ-RJ: 50052913520268190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 28/07/2026 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa do apenado contra decisão proferida pelo r. juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS que reconheceu a necessidade de renovação, por mais 03 (três) anos, de sua permanência no Presídio Federal de Segurança Máxima de Porto Velho/RO, nos termos do art. 3º...

+608 PALAVRAS

..., incisos I e IV, do Decreto nº 6.877/2009, diante de sua posição de liderança no PCC, alta periculosidade, risco de rearticulação criminosa e ameaça à segurança pública. 2. A defesa alegou cerceamento de defesa, excesso de execução, ausência de contemporaneidade dos fundamentos e necessidade de retorno ao sistema prisional estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a renovação da permanência de preso por período superior a quatro anos no Sistema Penitenciário Federal sem violar o princípio da excepcionalidade da medida; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa diante da ausência de acesso às supostas mensagens codificadas que fundamentaram a prorrogação da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso de apelação é conhecido com base no princípio da fungibilidade recursal, diante da tempestividade, ausência de má-fé e preenchimento dos requisitos legais, embora o instrumento adequado fosse o agravo em execução. 5. O cerceamento de defesa é afastado, pois a decisão judicial baseou-se em documentação robusta e contemporânea, incluindo relatórios da Operação Exílio, parecer do DEPEN e histórico prisional, e a defesa foi intimada e teve oportunidade de se manifestar. 6. Ademais, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal. 7. A ausência de disponibilização das mensagens codificadas não configura ofensa ao contraditório, dada sua natureza sensível, protegida pelas normas de segurança e inteligência do sistema prisional federal. 8. A prorrogação da permanência no regime federal encontra fundamento em dados concretos e atuais: liderança no PCC, condenação a mais de 39 (trinta e nove) anos de reclusão por crimes graves, tentativa de resgate armado, influência transnacional, posse de armamento pesado e conduta incompatível com a disciplina carcerária. 9. A alegação de excesso de execução é afastada, pois não há limite legal para o número de renovações sucessivas, desde que justificadas por elementos idôneos, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ. 10. A r. decisão adequadamente ponderou os direitos fundamentais envolvidos, priorizando a proteção à segurança pública, bem jurídico coletivo de alta relevância constitucional, frente à mitigação proporcional de direitos individuais do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelo defensivo improvido, a fim de manter a r. decisão que reconheceu a necessidade de renovação do prazo de permanência do apenado por mais 03 (três) anos no regime federal de segurança máxima. Teses de julgamento: "1. É admissível o conhecimento de apelação interposta contra decisão proferida em execução penal, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, quando presentes a tempestividade, a ausência de má-fé e o preenchimento dos requisitos legais. 2. Não há cerceamento de defesa quando a decisão se fundamenta em elementos documentais contemporâneos e robustos, e a defesa é devidamente intimada a se manifestar. 3. A decisão que determina a transferência ou a permanência do apenado em presídio federal não exige prévia oitiva da defesa, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ. 4. A não disponibilização das mensagens codificadas à defesa não configura violação ao contraditório, em razão da natureza sensível das informações, protegidas por normas de segurança e inteligência. 5. A prorrogação da permanência em estabelecimento federal é válida quando fundamentada em dados concretos e atuais que evidenciem risco à ordem pública, à disciplina carcerária e à segurança da sociedade. 6. É afastada a alegação de excesso de execução quando não há limite legal para o número de renovações da permanência no regime federal, desde que cada uma seja devidamente justificada por elementos idôneos. 7. A proteção à segurança pública, como bem jurídico coletivo de alta relevância constitucional, justifica a mitigação proporcional de direitos individuais do apenado, desde que realizada com observância ao devido processo legal". (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 50000198820214036005, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 13/02/2026, Intimação via sistema DATA: 24/02/2026)