Artigo 146 - LEP / 1984

Agravo Regimental. Livramento Condicional. Suspensão Tempestiva. Extinção da Punibilidade. INOCORRÊNCIA. Agravo DESProvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual o recorrente pleiteava a extinção da punibilidade pelo transcurso do período de prova do livramento condicional sem revogação, apesar do cometimento de novo crime nesse intervalo. 2. O livramento condicional foi suspenso pelo Juízo das Execuções em 2/7/2019, dentro do período de prova, após o apenado cometer novo delito. O término da pena estava previsto para 22/4/2023. 3. ...

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...O recorrente alegou que a prorrogação do período de prova do livramento condicional até o trânsito em julgado da condenação do novo processo criminal teria cancelado a suspensão anteriormente decretada, implicando no prosseguimento da execução penal e na manutenção do benefício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão tempestiva do livramento condicional durante o período de prova impede o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do tempo, mesmo diante da prorrogação do período de prova. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova, sob pena de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (HC n. 507.145/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019). 6. O Enunciado n. 617 da Súmula do STJ estabelece que a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 7. No caso concreto, a suspensão do livramento condicional foi tempestivamente decretada dentro do período de prova, não havendo fundamento para reconhecer a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo. 8. A prorrogação do período de prova do livramento condicional não anula a suspensão anteriormente decretada, tendo como finalidade apenas postergar o período de prova até o julgamento definitivo do novo processo criminal. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão tempestiva do livramento condicional durante o período de prova impede o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do tempo. 2. A prorrogação do período de prova do livramento condicional não cancela a suspensão anteriormente decretada, sendo destinada apenas a postergar o período de prova até o julgamento definitivo do novo processo criminal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 90; LEP, art. 146. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 507.145/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019. (STJ, AgRg no HC n. 1.013.209, Relator(a): Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/9/2019, DJEN de 18/12/2025.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido ministerial para tornar sem efeito o livramento condicional e declarou extinta a pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 90 do Código Penal. 2. O Ministério Público sustenta ...

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...que o apenado não participou da cerimônia do livramento condicional e não tomou ciência das condições impostas, não estando submetido às obrigações do benefício, razão pela qual o período não poderia ser considerado como pena cumprida em livramento condicional. 3. A decisão agravada reconheceu a efetivação do livramento condicional, a ciência do apenado acerca das condições impostas e a inexistência de suspensão ou revogação do benefício durante o período de prova, declarando extinta a pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de participação do apenado na cerimônia do livramento condicional impede o reconhecimento do cumprimento do benefício; e (ii) saber se, transcorrido o período de prova sem suspensão ou revogação do livramento condicional, é devida a extinção da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O apenado foi devidamente intimado das condições do livramento condicional e recebeu os documentos necessários para a efetivação do benefício, sendo desnecessária a realização da cerimônia prevista no art. 137 da Lei de Execução Penal. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 7. O Ministério Público não requereu a suspensão ou revogação do benefício durante o período de prova, não havendo notícia de prática de novo delito pelo apenado. 8. Considerando o tempo de pena remanescente e a ausência de novo crime, reconhece-se, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de execução penal desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de participação do apenado na cerimônia do livramento condicional não impede o reconhecimento do benefício, desde que comprovada a ciência das condições impostas. 2. Transcorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou revogação, impõe-se a extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 90 do Código Penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 90 e 109, VI; LEP, arts. 137, 145 e 146. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 617; TJ/RJ, Súmula 05; STJ, AgRg no REsp n. 2.137.406/MG; TJ/RJ, Agravo de Execução Penal n.º 5008565-12.2023.8.19.0500; TJ/RJ, Agravo de Execução Penal n.º 5004115-89.2024.8.19.0500. (TJ-RJ: 50025927120268190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - Julgamento: 30/06/2026 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)