Artigo 10 - Lei do Processo Legislativo / 1998

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º...

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..., III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (STF, RE 603624, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 23/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 12-01-2021 PUBLIC 13-01-2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. EMBARGOS DA IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, aplicando a tese firmada para o Tema 1.079...

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... pelo STJ (REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), de que houve revogação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros (Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único), não tendo a modulação dos efeitos do acórdão paradigma favorecido a impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissões no acórdão embargado acerca dos preceitos da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da livre concorrência e acerca da inaplicabilidade da tese firmada para o Tema 1.079 pelo STJ para as demais entidades que não as do Sistema "S", favorecidas pelas contribuições de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 4. No caso dos autos, a impetrante alega a existência de omissão no acórdão embargado acerca da vigência do limite de 20 (vinte) salários mínimos na base de cálculo das contribuições de terceiros em favor do INCRA, SEBRAE, salário-educação, SEST, SENAT, SENAR E SESCOOP, que não foram objeto dos acórdãos paradigmas do Tema 1.079 (REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR). 5. Configurada a alegada omissão no acórdão, passível de ser sanada nesta via recursal. 6. Ao julgar os precedentes mencionados, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros em vinte salários mínimos às entidades do Sistema "S", nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma, de fato, abrange apenas as entidades do Sistema "S". 7. Contudo, os acórdãos paradigmas do Tema 1.079 expressamente consignaram no item 2 da ementa que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado junto com o caput desse artigo, sendo esse entendimento aplicável a todas as entidades favorecidas pelas contribuições de terceiros. 8. De qualquer modo, o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não poderia remanescer após a revogação expressa do caput do aludido artigo pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, segundo a técnica de elaboração de atos normativos e leis, que prevê que o artigo se desdobra em parágrafos ou em incisos, sendo estes dependentes ou acessórios daquele (Lei Complementar n. 95/1998, art. 10, incisos I e II). 9. Não existe nenhuma outra omissão no acórdão embargado. 10. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração da impetrante parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II. (TRF-1, AMS 1008945-77.2021.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, PJe 23/07/2025 PAG PJe 23/07/2025 PAG)