Artigo 7 - Lei Complementar nº 87 / 1996

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - BASE DE CÁLCULO POR DENTRO - LEGALIDADE. - Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na sistemática de utilização da base de cálculo por dentro prevista no art. 13, §1º, I, e 7º, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.294005-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000602-07.2019.8.05.0119 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: CAMBUCI S/A Advogado(s): HELCIO HONDA (OAB: 90389/SP) E RENATA SOUZA ROCHA (OAB:154367/SP) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Procuradores: LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES (OAB: 16497/BA) E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Cambuci S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no Id n° 12998123 e no Id n° 15252536, que negou provimento ao recurso do ora recorrente e deu ...

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...provimento ao apelo do recorrido.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 6°; 7°; 8°; e 9°, da Lei Complementar n° 87/96; o art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional; e os arts. 8°; 9°; 10; 11; e 12, da Lei Estadual n° 7014/96.   Contrarrazões no Id n° 18216882.   É o relatório.   Quanto à suposta contrariedade aos arts. 8°; 9°; 10; 11; e 12, da Lei Estadual n° 7014/96, e aos arts. 6°; 7°; 8°; e 9°, da Lei Complementar n° 87/96, a questão levantada nas razões recursais, por se tratar de ofensa à direito local, é impossível de ser apreciada na via do recurso especial, ante o teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie por analogia.   No que concerne à alegada infringência ao art. 150,  §4°, do CTN, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   É verdade que a sequência de débito de números 1, 2, 3, 5, 6 e 7, da CDA possuem vencimento nos respectivos meses de: março/07, abril/07, maio/07, julho/07, agosto/07 e setembro/07, conforme se vê pelo ID 2685835 – Pág 4, do processo referencia n° 8000660-15.2016.8.05.0119. Consabido, o prazo decadencial tributário deve atender o quinquídio, como disposto no artigo 173, I do CTN. Litteris: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É que a aplicação do artigo 173 em lugar do 150 do CTN decorre da Súmula 555 do STJ, já que ela prevê: Súmula 555, do STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.(grifos) Na espécie, considerando que os fatos geradores das cobranças em comento (sequência 1 a 7) ocorreram entre os meses de fevereiro a agosto de 2007 e que, a teor do artigo 173, I do CTN, o direito de constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que se poderia efetuar o lançamento; isto é, 5 anos a contar de janeiro de 2008; então, a Fazenda Pública teria até o início de 2013 para efetuar o lançamento e cobrá-lo, o que foi feito com a ciência do Devedor em 19/12/2012, conforme ID 2685835 - Pág. 1, do processo 8000660-15.2016.8.05.0119. Dou provimento ao Recurso do Embargado/Apelante e reformo a sentença para afastar a decadência relacionada às prestações n° 1 a 7, vencidas entre 15/03/2007 e 15/09/2007 (ID 2685835 - Pág. 4 dos autos 8000660-15.2016.8.05.0119). (Acórdão, Id n° 11816658).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp 1204229/RS:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 405 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, conforme fora assentado pelo Tribunal de origem (fls. 1.966/1.974, e-STJ), o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes: REsp 1670650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; AgInt no AREsp 891.313/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 19/12/2018). 2. O ponto nodal da controvérsia reside em ser atribuída ou não a responsabilidade à recorrente, a título de substituta tributária, pelo recolhimento de ICMS. 3. O Tribunal de origem reconheceu que havendo a cassação da liminar que concedia à substituída a suspensão temporária do recolhimento do ICMS por substituição tributária, fica restabelecida a validade do regramento estadual que atribuía ao substituto tributário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, em seu artigo 33, § 3º. 4. Assim, incide a inteligência da Súmula 280 do STF, a pretensão do recorrente em questionar a aplicação da referida Lei estadual que disciplina o regime de substituição tributária do Estado do Rio Grande do Sul. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1204229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020)    Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Salvador/BA, 30 de agosto de 2021.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente VP 12   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000602-07.2019.8.05.0119, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 09/09/2021)

Apelação cível - Direito Tributário - Pretensão anulatória - ICMS - Transporte marítimo de óleo combustível vendido pela Petrobrás em operação de entrega em embarcação de navegação de longo curso - Prestação de serviço de transporte rodoviário de mercadorias para exportação - Inteligência do art. 3º, II, da LC nº 87/96, item 2 do § 1º do artigo 7º do RICMS-SP e Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994- Hipótese de incidência não caracterizada - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1012556-03.2018.8.26.0223; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020)