Artigo 21 - Lei Complementar nº 87 / 1996

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZADO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL. PARCIALMENTE RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO PARA O CREDITAMENTO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. É nula a sentença que, ao adotar o laudo do Estado em detrimento do laudo contábil elaborado por perito judicial, não esclarece de foma suficiente a discrepância entre eles, especialmente pelo uso de critério comum em ambos os documentos, padecendo de vício de fundamentação, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC. ...

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...Considerando que o processo está em condições de imediato julgamento e que a nulidade da sentença se deu por deficiência de fundamentação, viável seu pronto julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC (causa madura). 2. Crédito escritural parcialmente reconhecido pelo Fisco no curso da demanda, com exceção das mercadorias destinadas a construção, ampliação ou reforma do estabelecimento ou por serem mercadorias destinadas ao uso e consumo (dentre elas, partes peças e acessórios de máquinas, adquiridos em separado das respectivas máquinas). Impossibilidade de prevalência do laudo contábil realizado em juízo, tendo em vista que foi seletivo em razão das mercadorias cuja glosa deveria ser mantida, isto é, ora a manteve, ora a afastou, em face de mercadorias materialmente idênticas. Considerando a presunção de certeza de que goza o crédito tributário, aliado ao ônus da prova do embargante a respeito das impropriedades do fisco no auto de lançamento, imperativa a manutenção do crédito reconhecido pelo Estado, ao qual se soma o ICMS pela aquisição das partes peças e acessórios de máquinas, adquiridos em separado das respectivas máquinas, porquanto imprescindíveis para exploração da atividade fim da recorrente. "À luz das normas plasmadas nos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996, revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim."(EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023.). 3. Não há se falar em prescrição ao direito de crédito efetivamente tomado pelo contribuinte, uma vez que a tomada do crédito demarca o exercício da pretensão do contribuinte, sendo a glosa do fisco o ato contraposto que, quando da exigência em juízo, naturalmente permite a discussão a respeito da respectiva higidez, via embargos à execução. 4. Imputação da totalidade do ônus da sucumbência ao embargante, em vista da causalidade. Embargante que deixou de apresentar os documentos hábeis a comprovar a higidez de seu crédito escritural na esfera administrativa, o que motivou a autuação e ensejou a oposição da defesa via embargos à execução. Revisão da glosa do Fisco, em juízo, que somente aconteceu em razão da não apresentação oportuna dos documentos quando da diligência fiscal. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA, POR MAIORIA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003183920108210016, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Redator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 12-07-2024)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DECLARAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS CINCO ANOS QUE PRECEDEM A IMPETRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. 1. Os materiais objeto da discussão (óleos, pneus, ARLA 32 e outros aditivos, material de limpeza dos veículos, peças de reposição - baterias, lonas de freio, rolamentos, mangueiras e câmaras de ar) são insumos da atividade de transporte, sendo imperioso o reconhecimento do direito de crédito escritural de ICMS, na forma do art. 20, caput e ...

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...§ 1º, da LC 87/96. "À luz das normas plasmadas nos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996, revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim." - (EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023.) 2.  Possibilidade da declaração do direito de crédito dos 5 anos que precedem a impetração, conforme definido pelo STJ no EREsp n. 1.770.495/RS 3. Necessidade de correção monetária do crédito, tendo em vista o usual entrave oposto pela administração quanto aos créditos em discussão. 4. Prescindibilidade de observância do art. 166 do CTN para o reconhecimento do direito, uma vez que se trata de reconhecimento de crédito escritural de ICMS pela aquisição de insumos, conforme já definido pelo STJ: RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, POR MAIORIA. (TJ-RS; Apelação / Remessa Necessária, Nº 52117887420238210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Redator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 12-07-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO.  ART. 20 DA LC 87/1996. TANQUES E BOMBAS DE COMBUSTÍVEL CEDIDOS EM COMODATO. POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos dos arts. 20, caput, e 33, III, da Lei Complementar n. 87/96, ensejarão o direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, sendo certo que apenas será possível o estorno do ICMS caso o contribuinte vier a conferir destinação alheia à atividade empresarial precípua, nos termos do que dispõe o art. 21, III, do mesmo diploma. Além disso, possível o creditamento de ICMS, mesmo que posteriormente os equipamentos adquiridos venham a ser cedidos por comodato a terceiros, desde que vinculados à atividade da empresa, tendo em vista que no contrato de comodato não há transferência de propriedade dos bens cedidos. - No caso dos autos, portanto, considerando que os equipamentos são cedidos em comodato (tanques de armazenamento, bombas de abastecimento, câmara de calçada), não se pode falar em "saída", sob a perspectiva da legislação do ICMS, entendida como circulação de mercadoria com transferência de propriedade, porquanto, em casos tais, os bens não deixam de integrar o patrimônio do contribuinte. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação / Remessa Necessária, Nº 50266036520208210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 20-04-2022)