Artigo 33 - Lei Complementar nº 87 / 1996

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO. MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 33 DA LC 87/96. VALIDADE. PRECEDENTES.1. A controvérsia gira em torno da validade do prazo estipulado pelo art. 33 da LC 87/96 para fins de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de mercadorias para uso e consumo do estabelecimento.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "[...] são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte" (AgRg no REsp 1.551.763/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2016). Precedentes: AgRg no AREsp 126.078/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 76.575/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2012.3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, REsp 1281952/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002889-39.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DAS BROCAS DE PERFURAÇÃO NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. CLASSIFICAÇÃO DAS BROCAS COMO INSUMO ESSENCIAL PARA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. ACLARATÓRIOS DO ESTADO QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO JURÍDICA QUE ENTENDE SER CRUCIAL, REFERENTE A NÃO INTEGRAÇÃO DA BROCAS AO PRODUTO FINAL E POR ISSO NÃO SUJEITA AO CREDITAMENTO RESPECTIVO. MATÉRIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE APRECIADA TANTO NA EMENTA QUANTO NA FUNDAMENTAMENTO DO ACÓRDÃO, PARA RECONHECER, CONFORME A PROVA PERICIAL, QUE TRATANDO-SE DE PRODUTO INDISPENSÁVEL À EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO, FAZ JUS AO CRÉDITO DO TRIBUTO RESPECTIVO. ADEMAIS, O E. STJ, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA POR SUA PRIMEIRA SEÇÃO, AFIRMOU ...

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...A SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE ¿À LUZ DAS NORMAS PLASMADAS NOS ARTS. 20, 21 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 REVELA-SE CABÍVEL O CREDITAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, INCLUSIVE OS CONSUMIDOS OU DESGASTADOS GRADATIVAMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA ¿ ESSENCIALIDADE EM RELAÇÃO À ATIVIDADE-FIM¿. APLICABILIDADE DO TEMA 779 DO STJ AO TRATAMENTO DO ICMS. PRECEDENTES DAQUELA CORETE. E, POR OUTRO LADO, O E. STF, EM RECENTE DECISÃO NO TEMA 633, AFIRMOU QUE A REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE ADOTA A NATUREZA DE CRÉDITO FÍSICO PARA O ICMS, DE MANEIRA QUE NÃO É CABÍVEL A ADOÇÃO DE ¿CRÉDITO FINANCEIRO¿ PARA APROVEITAMENTO DE ICMS DECORRENTE DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DA EMPRESA. OCORRE QUE TAL JULGAMENTO DIZ RESPEITO AO ICMS QUE INCIDE SOBRE A CADEIRA DE EXPORTAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS. DISTINÇÃO ENTRE O REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE CONSTITUCIONAL E O PRESENTE CASO. RECURSO QUE APENAS TRAZ INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, INSUFICIENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTA A NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA. NÃO HAVENDO NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ O QUE SE ACLARAR. PRETENSÃO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICAÇÃO MEDIANTE REANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 52 TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007664-95.2020.8.19.0028, Relator(a): DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO , Publicado em: 06/09/2024)