Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Dos Ramos do Ministério Público da União

Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Do Procurador-Geral de Justiça
Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
Do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Dos Procuradores de Justiça
Dos Promotores de Justiça
Dos Promotores de Justiça Adjuntos
Das Unidades de Lotação e de Administração
Arts.. 149 ... 154  - Seção seguinte
 Da Competência, dos Órgãos e da Carreira