Artigo 2 - Lei Complementar nº 26 / 1975

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001843-11.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRAZ DE ALCANTARA Advogado(s):   APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):ENY BITTENCOURT     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FIRMADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO. REFATURAMENTO. CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. COMANDO SENTENCIAL QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA COM LASTRO ...

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...NO ART. 2º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.891/2009 E ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2006. EQUÍVOCO. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO REsp 1108013/RJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ AO CASO EM COMENTO. PARTE VENCIDA QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POSSUINDO AUTONOMIA FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DO CREDOR E DO DEVEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Insurgência da parte Autora, ora Apelante, em face do comando sentencial fustigado, tão somente, quanto à ausência de condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Comando sentencial fustigado que deixou de condenar a COELBA nos honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual 26/2006 e no art. 2º, I, do Decreto Estadual 11.891/2009. Esclarecimentos jurídicos devidos acerca de tal questão quando do julgamento do REsp 1108013/RJ submetido à sistemática de julgamento dos Recursos Repetitivos. Inaplicabilidade da Súmula 421 do STJ ao caso em comento, uma vez que, a parte vencida, em que pese seja concessionária de serviço público de energia elétrica, é pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), possuindo autonomia financeiro-orçamentária em relação ao Estado da Bahia, inexistindo, assim, confusão entre as figuras do credor e do devedor. Honorários sucumbenciais devidos pela COELBA à Defensoria Pública do Estado da Bahia, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso de Apelação conhecido e provido.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 8001843-11.2020.8.05.0271, em que são partes Apelante e Apelada, respectivamente, (...) e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.   Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO interposto para reformar parcialmente a sentença fustigada, tão somente, para condenar a parte Ré nos ônus sucumbenciais devidos à parte Autora, estes calculados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, cujo montante deverá ser direcionado ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA-FAJDPE, nos termos da Lei Estadual n° 11.045/2008.   Salvador,               de                                   de 2023.     PRESIDENTE     FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR       PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001843-11.2020.8.05.0271, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 30/10/2023)

Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0009317-52.2019.4.03.6332, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 28/12/2021)

ADMINISTRATIVO. DESFALQUES DOS DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. SAQUES EFETUADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação às instituições bancárias, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgou improcedente a demanda em relação à União, não reconhecendo ao direito à indenização por danos morais e materiais, diante da comprovação de que os saques efetuados na conta vinculada ao PASEP foram realizados pelo ...

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...próprio demandante. 2. O apelante não demonstra de maneira discriminada em que momento e quais os valores que teriam sido "desfalcados" de sua conta PASEP, tampouco aponta quais períodos não foram efetuados os depósitos na referida conta. Na verdade, o demandante se limitou a utilizar o valor de R$ 73.659,54 (valor apurado em conta de outro cotista), afirmando que esse seria o saldo da conta PASEP que teria direito no momento da concessão de sua aposentadoria, sem, contudo, comprová-lo. 3. Segundo a LC n. 26/1975, legislação aplicável ao PIS-PASEP, em seu art. 4º, 2º, é facultado ao cotista, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas "b" (juros mínimos de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido) e "c" (resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável) do art. 3º. 4. Percebe-se que o participante recebeu o valor correspondente aos rendimentos ao longo dos anos, anualmente, via folha de pagamento e crédito em conta corrente, antes do saque final por reserva/aposentadoria, conforme o extrato da conta PASEP apresentada, sendo descabida a pretensão de restituição pelos alegados desfalques, bem como a reparação por dano moral. 5. A demanda se reporta a período de depósito na conta PASEP iniciado em 1985, daí que não se pode exigir que os réus, ora apelados, disponham de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 6. Inviabilidade de incidência dos comandos normativos previstos na legislação consumerista diante da natureza administrativa da relação jurídica consagrada entre o apelante e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 7. Não configuração de dano moral diante da não comprovação de ato ilícito. 8. Precedente da Turma: Processo n.º 0809753-30.2016.4.05.8400, Apelação Cível, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, Julgamento em 19/06/2018. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 10. Apelação improvida. drc (TRF-5, PROCESSO: 08048444220164058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)