Art. 342. A transição para o IBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes dispositivos:
I - art. 501 desta Lei Complementar, no que diz respeito à redução das alíquotas do imposto previsto no Art. 155, II, da Constituição Federal, e à redução dos benefícios fiscais relacionados a este imposto entre 2029 e 2032;
II - art. 508 desta Lei Complementar, no que diz respeito à redução das alíquotas do imposto previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal, e à redução dos benefícios fiscais relacionados a este imposto entre 2029 e 2032;
III - arts. 361 a 365 desta Lei Complementar, no que diz respeito à fixação das alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033; e
IV - arts. 366 e 369 desta Lei Complementar, no que diz respeito à fixação das alíquotas de referência do IBS em 2034 e 2035.
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Petições comentadas sobre Artigo 342
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Reequilíbrio econômico financeiro do Contrato Administrativo - Impactos da Reforma Tributária
O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser realizado: a) a cada nova alteração tributária que ocasione o comprovado desequilíbrio; ou b) de forma a já abranger todas as alterações previstas para o período de que tratam os arts. 342 a 347 da Lei Complementar 214/2025. Vide Art. 376.