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Lei Complementar nº 20 (1974)
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Da Criação de Estados e Territórios
Da Criação de Estados
Da Criação de Territórios
Da Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara
Da Organização dos Poderes Públicos
Do Patrimônio, dos Bens, Rendas e Serviços
Do Pessoal
Da Região Metropolitana do Rio de Janeiro
Disposições Transitórias
Parte Final
Lei Complementar 20 / 1974
Lei Complementar nº 20
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
01/07/1974
EMENTA
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESTADOS E TERRITORIOS.
CHEFE DE GOVERNO
Ernesto Geisel
Lei Complementar nº 20 / 1974 - Início
VER EMENTA
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESTADOS E TERRITORIOS.
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Fonte: Planalto/Lcp20
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da Criação de Estados e Territórios
Da Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara
Arts.. 1 ... 5 - Seção seguinte
Da Criação de Estados