Lei Complementar nº 20 / 1974 - Da Criação de Estados e Territórios
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Da Criação de Estados e Territórios
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 1 ... 5
- Seção seguinte
Da Criação de Estados
Da Criação de Estados