Lei Complementar nº 20 (1974)

Lei Complementar nº 20 / 1974 - Da Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da Organização dos Poderes Públicos
Do Patrimônio, dos Bens, Rendas e Serviços
Do Pessoal
Da Região Metropolitana do Rio de Janeiro
Disposições Transitórias
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 Da Organização dos Poderes Públicos