Artigo 5 - Lei Complementar nº 156 / 2016

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se suficientemente justificado, à luz do dever geral de efetividade jurisdicional, pois este deve levar em conta a noção de consequencialismo jurídico. Arts. 139, IV, ...

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...do CPC, e 20 do Decreto-Lei 4.657/1942. Segurança jurídica e interesse social. Obiter dictum da AO 1.773, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 28.11.2018. 2. Após colheita de informações e subsídios técnicos pelo juízo, inclusive em sede de audiências de conciliação, mostra-se adequada a aplicação analógica ao caso concreto do art. 5º da LC 156/2016 quanto aos parâmetros temporal e de modo de pagamento relacionados a débito estadual decorrente de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. Razoabilidade do equacionamento dos efeitos financeiros suportados pelos entes federativos em razão do deferimento de tutelas provisórias por este Tribunal. 3. Não há potencial efeito multiplicador da decisão hostilizada, tampouco a criação de situação única e excessivamente benéfica ao Estado agravado. Não consta ao juízo a existência de outro estado da federação com parcelas de dívida pública mobiliárias temporariamente suspensas por força de tutela de urgência concedida por este Supremo Tribunal Federal, após decreto pela União de estado de calamidade pública decorrente de desastre natural. Singularidade do caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AC 3637 ED-AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-10-2019 PUBLIC 07-10-2019)

  ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES NA ELABORAÇÃO DA AVENÇA. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE POR PARTE DO MUNICÍPIO SEM A ANUÊNCIA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DO CONVÊNIO. INVIABILIDADE. ANÁLISE CONSEQUENCIALISTA DO DIREITO. ART. 20 E 21, DA LINDB. APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELOS GESTORES MUNICIPAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. A análise dos presentes autos deve levar em conta o consequencialismo, inserto em nosso ordenamento através da Lei nº 13.655/2018...

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..., mais especificamente nos artigos 20 e 21, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.2. Neste desiderato, o primeiro ponto a ser delimitado é o de que a anulação do convênio acarretaria no retorno à situação primitiva, com a necessidade da devolução de todos os repasses realizados através do convênio.3. Além da anulação acarretar neste demasiado ônus financeiro para o Município, nenhum efeito prático em relação ao desvirtuamento da finalidade celebrada naquele convênio se imporia na realidade, pois, conforme descrito pela apelante, o projeto “Fábrica da Cultura” já se encontra em funcionamento.4. Diante deste quadro, não há como se vislumbrar a anulação pretendida, pois os efeitos da decisão acarretariam em situação consequencial que não se demonstra razoável no sistema jurídico.5. Patente o desvio da finalidade do convênio realizado pelos administradores do ente municipal, sem o respeito ao devido procedimento administrativo que deveria ser engendrado com o ente federal, a fim de se possibilitar a alteração da finalidade do convênio ou, ao menos, proceder com a devolução dos valores à União, pois que desrespeitado o acordo celebrado.6. Deveras, é de rigor o encaminhamento de cópia dos presentes autos para o Ministério Público, a fim de que proceda com eventual oferecimento de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa contra os administradores públicos responsáveis pelo desvio de finalidade do convênio, com a finalidade de ressarcir os valores repassados pela União e/ou apuração de eventual ato de improbidade praticado por aqueles (artigo 7º, da Lei nº 7.347/85).7. Recurso de apelação desprovido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002991-97.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/12/2022, Intimação via sistema DATA: 07/12/2022)

(STF, ACO 3122, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, , Decisão Monocrática, Julgado em: 19/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15/03/2021 PUBLIC 16/03/2021)