Lei Complementar nº 156 / 2016 - DO PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
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ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI Nº 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
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Das Dívidas de que Tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº
Das Dívidas de que Tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº