Lei Complementar nº 156 (2016)

Lei Complementar 156 / 2016

Lei Complementar nº 156

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/12/2016

VETO

Mensagem de veto: MSG 708, DE 28/10/2016, D.O.U DE 29/12/2016, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPÍTULO II - ARTS. 15 A 26

EMENTA

ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI Nº 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

CRITÉRIOS, PLANO, AUXÍLIO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, RESTABELECIMENTO, FINANÇAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, FISCAL, CONTROLE, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ÂMBITO, (MF). PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, CONSOLIDAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA. CRITÉRIOS, DIVULGAÇÃO, INTERNET, GASTOS PÚBLICOS, RECEITA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.

CLASSIFICAÇÃO

FINANÇAS PÚBLICAS.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei Complementar nº 156 / 2016 - DAS REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO

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Art. 28.

As vedações introduzidas pelo Regime de Recuperação Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou Estado ou direitos de outrem sobre o erário.

Art.. 29 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÃO FINAL

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

(VETADO)

DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL

DAS REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO

DISPOSIÇÃO FINAL