Lei Complementar nº 156 / 2016 - Parte Final
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ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI Nº 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016
(Conteúdos ) :