Artigo 1 - Lei Complementar nº 129 / 2009

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - POLÍCIA CIVIL - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - ARTIGO 122, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013 - ART. 124 DA MESMA LEI - SENTENÇA REFORMADA -É do IPSEMG a competência para conceder o benefício de pensão em decorrência de aposentadoria, nos ...

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...termos do art. 38, § 2º, da LC 64/02, e do Estado de Minas Gerais, por meio da antiga CONFIP, hoje FUNFIP, a incumbência de garantir tais benefícios concedidos pela autarquia, razão pela qual deve haver litisconsórcio passivo necessário entre eles. - Em regra, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 5 (cinco) anos, conforme Decreto 20.910/32. O evento que gera a pretensão do autor de obter o reenquadramento na carreira, ocorre quando da promulgação da Lei que lhe concede o referido benefício. - Ao conceder aos servidores inativos o direito à movimentação automática em um grau, caso tivessem se aposentado no último nível da carreira, por via do art. 122 da Lei Complementar nº 129/2013, a Administração não criou direito funcional de caráter geral, submetido à regra da paridade, motivo pelo qual não é possível retroagir os efeitos da vigência do referido dispositivo à data em que entrou em vigor a lei que reestruturou a carreira dos policiais civis da ativa, ignorando a regra de vigência diferenciada estabelecida no art. 124 da mesma lei. V.v. O artigo 122 da Lei Orgânica da Polícia Civil de MG prevê o direito de o servidor, que tenha se aposentado no último nível da carreira, ser classificado no grau subsequente ao então ocupado, ainda que tenha alcançado aquele nível em virtude do pedido de aposentadoria - Os proventos de aposentadoria deverão estar em concordância com a remuneração dos servidores em atividade, devendo aqueles serem revistos namesma proporção e na mesma data destes. - Não pode a Lei Complementar 129/2013 postergar o início de vigência apenas dos artigos 96, II, 97 e 122, por absoluta falta de previsão legal para tanto, nos termos do art. 1º,§ 3º da LNDB. - Quanto à correção monetária deverá incidir o IPCA-E, nos termos de recente modulação dos efeitos da ADI 4425 pelo STF. Quanto aos juros de mora, incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua nova redação. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.218777-2/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, julgamento em 03/09/2020, publicação da súmula em 09/09/2020)

(STF, AR 2723, Relator(a): FLÁVIO DINO, , Decisão Monocrática, Julgado em: 15/10/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15/10/2024 PUBLIC 16/10/2024)