Artigo 1 - Lei Complementar nº 12 / 1971

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 12/1996. CONFIGURAÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO COM EFEITOS INFRINGENTES.  1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado.  2. Constatada a omissão quanto ao índice de atualização do quantum exequendo aplicável ...

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...no período de vigência da Lei Complementar Distrital nº 12/1996, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado.  3. De acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 12/1996, publicada em 23/07/1996, [o]s tributos arrecadados pelo Distrito Federal cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir da data de vigência desta Lei Complementar e que não forem pagos nos prazos estabelecidos, sem prejuízo da incidência de multas previstas na legislação tributária do Distrito Federal, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  3.1. No período de vigência da Lei Complementar nº 12/1996, o quantum exequendo deve ser atualizado unicamente pela SELIC, porquanto se trata de índice que engloba a correção monetária e os juros de mora, consoante pacífico entendimento jurisprudencial.  4. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar Distrital nº 435/2001, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, até a edição da Lei Complementar Distrital nº 943/2018, quando passou a ser novamente adotada a SELIC, de forma isolada, por incorporar, ao mesmo tempo, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.  5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para acolher parcialmente a pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento interposto pelo embargante.  (TJDFT, Acórdão n.1889830, 07088551820248070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 23/07/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 381/2018, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE EM FAVOR DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO 294/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 223/2020 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.1. O auxílio-saúde, disciplinado âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco pela LC 12/1994 (redação da LC 381/2018), sofreu integral transfiguração normativa por meio da edição de atos regulamentares pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que atribuíram a essa vantagem a natureza indenizatória própria de uma parcela que deve conviver com a figura remuneratória do subsídio.2. Ação Direta não conhecida. (STF, ADI 5921, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE RECOLHIMENTO DENOMINADO SIMPLES. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO PELAS LEIS 10.522/2002 E 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 21, §§ 15, 16 E 18 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 139/2011...

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...). FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o Nacional, que substituiu o anterior, regulado pela LC 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. 2. Ademais, no que concerne à suposta violação do art. 21, §§ 15, 16 e 18 da Lei Complementar 123/2006 (com alterações promovidas pela LC 139/2011), nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que é possível autorizar o contribuinte ao parcelamento de débitos do SIMPLES, mesmo no caso de autorização legislativa que entrou em vigor após o ajuizamento da ação.3. Já o Tribunal a quo consignou: "O Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, órgão paritário composto de quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios (art. 2º, I da LC n° 123/06) é que possui atribuição legalmente conferida para estipular as condições do parcelamento. Não poderia ser diferente, na medida em que o Simples Nacional abrange tributos da competência de todos estes entes. Ocorre que o presente mandado de segurança foi impetrado em 19/11/2010 (fl. 68), ou seja, quando ainda não havia sido editada a LC n° 139/2011. A LC n° 139/2011 passou a admitir o parcelamento no âmbito do Simples Nacional e ressalvou em seu art. 7º que, nada obstante entrasse em vigor na data de sua publicação, somente produziriam efeitos a partir de lº/01/2012 os seus art. 2º a 4º. Todavia, como foi o seu art. 1º que alterou o art. 21 da LC n° 12/2006 para tratar do parcelamento, concluiu-se que os acréscimos feitos a este último dispositivo legal passaram a vigorar imediatamente, na da data de sua publicação (ocorrida em 11/11/2011). Nada obsta que a Impetrante formule requerimento na seara administrativa do parcelamento da LC n° 139/11, ocasião em que será analisada pelo CGSN a comprovação dos requisitos legais para seu deferimento, em especial porque este parcelamento abrange todos os créditos tributários não inscritos em dívida ativa que integram o Simples Nacional (e não apenas os tributos federais). Logo, uma vez que não existe o alegado direito líquido e certo ao parcelamento da Lei n° 10.522/02, a concessão de outro parcelamento, qual seja o da LC n° 139/2011, requer a formulação de pretensão neste sentido pela Impetrante, bem como a análise do preenchimento dos seus requisitos da Resolução do CGSN n° 94, de 29/11/2011 (art. 44)."(fl. 352, e-STJ).4. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1683586/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)