Artigo 21 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO SIMPLES NACIONAL. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO SIMPLES NACIONAL. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR 123/2006.1. Segundo entendimento do STJ, a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial.2. Desde que integralmente repassada ao trabalhador, o valor da gorjeta não constitui faturamento, receita ou lucro da pessoa jurídica, sendo ilegítima a sua inclusão na base de cálculo do Simples nacional.3. O §10 do art. 21 da LC nº 123/2006 dispõe que não é permitida a livre compensação com o objetivo de extinguir outros débitos junto à Fazenda Pública que não aqueles advindos de cobrança no próprio regime de tributação, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Precedentes. (TRF-4, AC 5012528-79.2022.4.04.7107, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 23/08/2023, Publicado em: 23/08/2023)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE RECOLHIMENTO DENOMINADO SIMPLES. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO PELAS LEIS 10.522/2002 E 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 21, §§ 15, 16 E 18 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 139/2011...

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...). FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o Nacional, que substituiu o anterior, regulado pela LC 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. 2. Ademais, no que concerne à suposta violação do art. 21, §§ 15, 16 e 18 da Lei Complementar 123/2006 (com alterações promovidas pela LC 139/2011), nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que é possível autorizar o contribuinte ao parcelamento de débitos do SIMPLES, mesmo no caso de autorização legislativa que entrou em vigor após o ajuizamento da ação.3. Já o Tribunal a quo consignou: "O Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, órgão paritário composto de quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios (art. 2º, I da LC n° 123/06) é que possui atribuição legalmente conferida para estipular as condições do parcelamento. Não poderia ser diferente, na medida em que o Simples Nacional abrange tributos da competência de todos estes entes. Ocorre que o presente mandado de segurança foi impetrado em 19/11/2010 (fl. 68), ou seja, quando ainda não havia sido editada a LC n° 139/2011. A LC n° 139/2011 passou a admitir o parcelamento no âmbito do Simples Nacional e ressalvou em seu art. 7º que, nada obstante entrasse em vigor na data de sua publicação, somente produziriam efeitos a partir de lº/01/2012 os seus art. 2º a 4º. Todavia, como foi o seu art. 1º que alterou o art. 21 da LC n° 12/2006 para tratar do parcelamento, concluiu-se que os acréscimos feitos a este último dispositivo legal passaram a vigorar imediatamente, na da data de sua publicação (ocorrida em 11/11/2011). Nada obsta que a Impetrante formule requerimento na seara administrativa do parcelamento da LC n° 139/11, ocasião em que será analisada pelo CGSN a comprovação dos requisitos legais para seu deferimento, em especial porque este parcelamento abrange todos os créditos tributários não inscritos em dívida ativa que integram o Simples Nacional (e não apenas os tributos federais). Logo, uma vez que não existe o alegado direito líquido e certo ao parcelamento da Lei n° 10.522/02, a concessão de outro parcelamento, qual seja o da LC n° 139/2011, requer a formulação de pretensão neste sentido pela Impetrante, bem como a análise do preenchimento dos seus requisitos da Resolução do CGSN n° 94, de 29/11/2011 (art. 44)."(fl. 352, e-STJ).4. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1683586/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA ESFERA RECURSAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS SOB OS CÓDIGOS 2003 E 2100. EFEITOS FINANCEIROS DA QUITAÇÃO DE PERÍODO OBJETO DE COMPLEMENTAÇÃO/INDENIZAÇÃO/RECOLHIMENTO EM ATRASO.1. Dentre os requisitos de admissibilidade dos recursos, o interesse recursal se consubstancia na necessidade do recorrente em obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. Não havendo sucumbência, não há falar em interesse recursal e, por consequência, o recurso não deve ser conhecido no ponto. 1.1 No caso, a parte autora pugna em seu apelo pela manutenção da sentença em ponto(s) no(s) qual(is) ...

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...logrou êxito.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, é possível a valoração de documentos juntados na fase recursal, desde que observado o contraditório. Ao analisar o acolhimento dos novos documentos, deve o julgador verificar a inexistência de má-fé da parte, bem como levar em consideração a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional.3. Os recolhimentos efetuados sob o código 2003 da GPS dizem respeito ao regime Simples de tributação. A contribuição previdenciária que está abrangida pelo recolhimento unificado instituído pelo sistema Simples Nacional é contribuição patronal previdenciária, não abarcando o recolhimento devido pelo contribuinte individual que titulariza a empresa, de acordo com o artigo 13, § 1º, X, da Lei Complementar nº. 123/2006. Já os recolhimentos efetuados sob o código 2001 são referente à contribuição de empresas em geral, não optantes pelo Simples Nacional, de forma que demonstram o pagamento da contribuição da empresa (art. 22 da Lei de Custeio) e não aquela devida pelo contribuinte individual (art. 21 da Lei de Custeio). Precedentes deste Regional. 3.1 Não obstante, esta Corte reconhece a possibilidade de se computar o período recolhido via GPS sob os códigos 2003 e 2100 nos casos em que a respectiva GFIP comprove a inclusão da contribuição do segurado contribuinte individual na guia da previdência social, em prol da boa-fé e em detrimento do formalismo exacerbado.4. Em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros da quitação de período objeto de complementação/indenização/recolhimento em atraso deve ser fixado data do pagamento da complementação/indenização/contribuição em atraso, pois foi quando restaram perfectibilizados os requisitos para o respectivo cômputo. Precedentes. 4.1 Feita a complementação/indenização, o período passa a integrar o patrimônio jurídico do segurado com base na legislação vigente na data em que o trabalho foi prestado, sendo possível o seu cômputo para fins de enquadramento nas regras anteriores à EC nº 103/2019 ou em suas regras de transição. 4.2 Excepcionalmente, havendo requerimento administrativo específico e demonstrada a obstaculização indevida do INSS à complementação/indenização de contribuições previdenciárias relativas a período de filiação obrigatória ao RGPS, os efeitos financeiros da quitação das respectivas competências deve retroagir à DER, privilegiando-se o princípio da boa-fé e evitando que a autarquia se beneficie de sua própria torpeza ao deixar de atender à solicitação oportuna de pagamento. (TRF-4, AC 5018280-63.2021.4.04.7205, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 10/09/2024, Publicado em: 12/09/2024)