Lei Complementar nº 12 / 1971 - Parte Final
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REGULA O ART. 69 DA CONSTITUICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RESGATE DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL) CONSTITUICAO DE 1967. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969.
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Parte Final
Brasília, 8 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da Republica.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1971
(Conteúdos ) :