Artigo 1 - Lei Complementar nº 111 / 2001

Mandado de injunção. Renda básica de cidadania. Lei 10.835/2004. Art. 2º. Omissão do Poder Executivo Federal em fixar o valor do benefício. 2. Colmatação da inconstitucionalidade omissiva. Equilíbrio entre o indeclinável dever de tutela dos direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5º, XXXV) e o princípio da divisão funcional dos poderes (CF, art. 2º), além da observância às regras fiscal-orçamentárias. Precedentes. 3. A falta de norma disciplinadora enseja o ...

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...conhecimento do writ apenas quanto à implementação de renda básica para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica (pobreza e extrema pobreza), na linha dos arts. 3º, III; 6º; e 23, X, da Constituição Federal. 4. O Fundo Federal de Combate à Pobreza possui receitas próprias e prioriza o atendimento de famílias situadas abaixo da linha da pobreza. Art. 81, caput e §1º, do ADCT c/c arts. 1º e 3º, I, da Lei Complementar 111/2001. 5. Bolsa Família. Lei 10.836/2004. De 2014 a 2017, milhões de concidadãos retornaram à extrema pobreza. Inexistência de atualização adequada do valor limite para fins de enquadramento e também da quantia desembolsada pelo Poder Público. Política pública que necessita de atualização ou repaginação de valores. Proteção insuficiente de combate à pobreza. 6. Lei 10.835/2004 e suas variáveis sociais, econômicas e jurídicas. Risco de grave despesa anual. Realidade fiscal, econômica e social, na quadra atualmente vivenciada e agravada pelas consequências da pandemia em curso. 7. Determinação para que o Poder Executivo Federal implemente, no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022), a fixação do valor disposto no art. 2º da Lei 10.835/2004 para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Art. 8º, I, da Lei 13.300/2016. 8. Apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básicos e variáveis do programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004), isolada ou conjuntamente, e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei 10.835/2004, unificando-os, se possível. 9. Concessão parcial da ordem injuncional. (STF, MI 7300, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 20-08-2021 PUBLIC 23-08-2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PEDIDO DE PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA DISTINTA - AUXÍLIO-SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR N. 111/2005 - ART. 106 - RESOLUÇÃO DPGE-MS Nº 047/2013 - ART.1º E 2º- IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL - AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna. Muito embora, excepcionalmente, se admita a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores, para a satisfação do crédito não alimentar, no caso em tela, verifica-se que se trata de assistência à saúde prestada na forma de auxílio financeiro, paga aos membros ativos e inativos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para custear planos privados de assistência médica. Assim, não se trata de verba que visa recompor o patrimônio do agravado mas sim destinada à sua subsistência, uma vez que o auxílio-saúde e rendimento isento de tributação. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415053-26.2023.8.12.0000,  Campo Grande,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 20/10/2023, p:  23/10/2023)

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública, ante a falta de previsão legal nesse sentido, mormente quando a atuação do Defensor ocorre nos limites do exercício da função institucional. Ao teor do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n.º 111, de 17 de outubro de 2005, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a atuação da instituição deve se dar de maneira integral e gratuita aos necessitados, ainda que essa necessidade seja exclusivamente jurídica. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante correção do decisum guerreado. (TJMS. Apelação Criminal n. 0001181-40.2017.8.12.0031,  Caarapó,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Carlos Eduardo Contar, j: 23/03/2023, p:  24/03/2023)