Lei Complementar nº 111 (2001)

Lei Complementar 111 / 2001

Lei Complementar nº 111

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/07/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

NORMAS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, FUNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, REFORÇO, RENDA, FAMÍLIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei Complementar nº 111 / 2001 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2001

(Conteúdos ) :

Parte Final