Artigo 81 - ADCT / 1988

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela PROQUIGEL QUÍMICA S/A, no ID 16969707, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 em desfavor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, inserto nos Ids. 16969696 e 16969705, que deu provimento ao apelo do Estado da Bahia, reformando a sentença primeva e rejeitou aclaratórios do ora recorrente.   Em suas razões, o recorrente sustentou que os arts. 5º, XXXV, 150, Il, ...

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...155, §2º, III, da CF/88 e art. 82, da ADCT.   Contrarrazões, Id 18176444.   Esta 2a Vice-presidência determinou o sobrestamento do feito, em face do Tema 745, nos termos da Decisão de Id. 22135225.   É o que importa relatar. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade.   O Supremo Tribunal Federal, identificando a repercussão geral da matéria tratada, em sede do leading case RE 714139/SC – Tema 745, submeteu a julgamento o alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, firmando a seguinte tese:   TEMA 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)   Importante transcrever a ementa do Acórdão do Recurso Extraordinário 714139/SC, que julgou o mérito da presente matéria:   EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21).   Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. ATENDIMENTO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ALÍQUOTA DE 27%. VALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO. FACULTATIVIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 17% e 18%. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O constituinte diz que o ICMS pode ser seletivo, ou seja, o ente federativo competente para sua instituição possui uma faculdade: a de adotar ou não a seletividade. Não se pode ir além do que o constituinte estabeleceu — “pode” não significa “deve”. 2. Considerar o fornecimento de energia elétrica como essencial, por si só, não impede a legislação estadual de estipular alíquota superior à de outros serviços ou mercadorias também considerados essenciais. 3. O fato de o Estado adotar a seletividade em relação ao ICMS da energia elétrica não quer dizer que deve fazê-lo em relação a todos os produtos essenciais, até porque a adoção da seletividade é facultativa. Afinal, quem pode o mais (não adotar a seletividade), pode o menos (adotá-la em relação a alguns itens, enquanto a outros não). Ser essencial não gera, por si só, direito a alíquota reduzida. 4. Não é cabível a substituição ao legislador para reduzir a alíquota ao patamar mínimo de 17% (dezessete por cento) e 18% (dezoito por cento), tão somente por se tratar de bem da vida essencial. A seletividade vem reforçada (instrumentalizada) pelos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois diferencia os tipos de consumidor, com privilégio para aqueles que da energia elétrica mais necessitam e menos possuem condições, em tese, de arcar com o tributo (consumidores rurais e de baixa renda). 5. Além da expressa previsão constitucional do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 82, 81º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no 538679, consolidou a tese da constitucionalidade e, portanto, da “[...] da validade do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza”. 6. O reconhecimento da repercussão geral, por si só, não determina o sobrestamento dos processos que versam sobre a controvérsia. Ademais, este foi o entendimento do i Relator da demanda em repercussão geral, o Ministro Marco Aurélio, ao indeferir requerimento do Estado do Rio de Janeiro para o sobrestamento dos feitos sobre a questão. 7. O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 8. Apelação provida. Sentença reformada.   Da análise do trecho acima colacionado verifica-se que este Tribunal de Justiça divergiu do entendimento firmado pelo E. STF em precedente obrigatório.   Nesta senda, imperiosa a aplicação do art. 86-D, III, do Regimento Interno deste TJBA, senão, veja-se:   Art. 86-D – Conclusos os autos ao 2º Vice-Presidente, cabe-lhe: [...] III – encaminhar o processo ao redator do acórdão recorrido ou ao seu sucessor no Órgão Julgador a fim de que seja novamente submetido ao colegiado para possível juízo de retratação, se verificar que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, de acordo com o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil;   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, II, do NCPC, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo Sr. Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0527648-21.2016.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 18/04/2022)

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela PROQUIGEL QUÍMICA S/A, no ID 16969707, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 em desfavor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, inserto nos Ids. 16969696 e 16969705, que deu provimento ao apelo do Estado da Bahia, reformando a sentença primeva e rejeitou aclaratórios do ora recorrente.   Em suas razões, o recorrente sustentou que os arts. 5º, XXXV, 150, Il, ...

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...155, §2º, III, da CF/88 e art. 82, da ADCT.   Contrarrazões, Id 18176444.   Esta 2a Vice-presidência determinou o sobrestamento do feito, em face do Tema 745, nos termos da Decisão de Id. 22135225.   É o que importa relatar. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade.   O Supremo Tribunal Federal, identificando a repercussão geral da matéria tratada, em sede do leading case RE 714139/SC – Tema 745, submeteu a julgamento o alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, firmando a seguinte tese:   TEMA 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)   Importante transcrever a ementa do Acórdão do Recurso Extraordinário 714139/SC, que julgou o mérito da presente matéria:   EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21).   Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. ATENDIMENTO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ALÍQUOTA DE 27%. VALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO. FACULTATIVIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 17% e 18%. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O constituinte diz que o ICMS pode ser seletivo, ou seja, o ente federativo competente para sua instituição possui uma faculdade: a de adotar ou não a seletividade. Não se pode ir além do que o constituinte estabeleceu — “pode” não significa “deve”. 2. Considerar o fornecimento de energia elétrica como essencial, por si só, não impede a legislação estadual de estipular alíquota superior à de outros serviços ou mercadorias também considerados essenciais. 3. O fato de o Estado adotar a seletividade em relação ao ICMS da energia elétrica não quer dizer que deve fazê-lo em relação a todos os produtos essenciais, até porque a adoção da seletividade é facultativa. Afinal, quem pode o mais (não adotar a seletividade), pode o menos (adotá-la em relação a alguns itens, enquanto a outros não). Ser essencial não gera, por si só, direito a alíquota reduzida. 4. Não é cabível a substituição ao legislador para reduzir a alíquota ao patamar mínimo de 17% (dezessete por cento) e 18% (dezoito por cento), tão somente por se tratar de bem da vida essencial. A seletividade vem reforçada (instrumentalizada) pelos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois diferencia os tipos de consumidor, com privilégio para aqueles que da energia elétrica mais necessitam e menos possuem condições, em tese, de arcar com o tributo (consumidores rurais e de baixa renda). 5. Além da expressa previsão constitucional do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 82, 81º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no 538679, consolidou a tese da constitucionalidade e, portanto, da “[...] da validade do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza”. 6. O reconhecimento da repercussão geral, por si só, não determina o sobrestamento dos processos que versam sobre a controvérsia. Ademais, este foi o entendimento do i Relator da demanda em repercussão geral, o Ministro Marco Aurélio, ao indeferir requerimento do Estado do Rio de Janeiro para o sobrestamento dos feitos sobre a questão. 7. O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 8. Apelação provida. Sentença reformada.   Da análise do trecho acima colacionado verifica-se que este Tribunal de Justiça divergiu do entendimento firmado pelo E. STF em precedente obrigatório.   Nesta senda, imperiosa a aplicação do art. 86-D, III, do Regimento Interno deste TJBA, senão, veja-se:   Art. 86-D – Conclusos os autos ao 2º Vice-Presidente, cabe-lhe: [...] III – encaminhar o processo ao redator do acórdão recorrido ou ao seu sucessor no Órgão Julgador a fim de que seja novamente submetido ao colegiado para possível juízo de retratação, se verificar que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, de acordo com o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil;   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, II, do NCPC, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo Sr. Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0527648-21.2016.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 18/04/2022)

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela PROQUIGEL QUÍMICA S/A, no ID 16969707, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 em desfavor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, inserto nos Ids. 16969696 e 16969705, que deu provimento ao apelo do Estado da Bahia, reformando a sentença primeva e rejeitou aclaratórios do ora recorrente.   Em suas razões, o recorrente sustentou que os arts. 5º, XXXV, 150, Il, ...

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...155, §2º, III, da CF/88 e art. 82, da ADCT.   Contrarrazões, Id 18176444.   Esta 2a Vice-presidência determinou o sobrestamento do feito, em face do Tema 745, nos termos da Decisão de Id. 22135225.   É o que importa relatar. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade.   O Supremo Tribunal Federal, identificando a repercussão geral da matéria tratada, em sede do leading case RE 714139/SC – Tema 745, submeteu a julgamento o alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, firmando a seguinte tese:   TEMA 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)   Importante transcrever a ementa do Acórdão do Recurso Extraordinário 714139/SC, que julgou o mérito da presente matéria:   EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21).   Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. ATENDIMENTO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ALÍQUOTA DE 27%. VALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO. FACULTATIVIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 17% e 18%. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O constituinte diz que o ICMS pode ser seletivo, ou seja, o ente federativo competente para sua instituição possui uma faculdade: a de adotar ou não a seletividade. Não se pode ir além do que o constituinte estabeleceu — “pode” não significa “deve”. 2. Considerar o fornecimento de energia elétrica como essencial, por si só, não impede a legislação estadual de estipular alíquota superior à de outros serviços ou mercadorias também considerados essenciais. 3. O fato de o Estado adotar a seletividade em relação ao ICMS da energia elétrica não quer dizer que deve fazê-lo em relação a todos os produtos essenciais, até porque a adoção da seletividade é facultativa. Afinal, quem pode o mais (não adotar a seletividade), pode o menos (adotá-la em relação a alguns itens, enquanto a outros não). Ser essencial não gera, por si só, direito a alíquota reduzida. 4. Não é cabível a substituição ao legislador para reduzir a alíquota ao patamar mínimo de 17% (dezessete por cento) e 18% (dezoito por cento), tão somente por se tratar de bem da vida essencial. A seletividade vem reforçada (instrumentalizada) pelos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois diferencia os tipos de consumidor, com privilégio para aqueles que da energia elétrica mais necessitam e menos possuem condições, em tese, de arcar com o tributo (consumidores rurais e de baixa renda). 5. Além da expressa previsão constitucional do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 82, 81º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no 538679, consolidou a tese da constitucionalidade e, portanto, da “[...] da validade do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza”. 6. O reconhecimento da repercussão geral, por si só, não determina o sobrestamento dos processos que versam sobre a controvérsia. Ademais, este foi o entendimento do i Relator da demanda em repercussão geral, o Ministro Marco Aurélio, ao indeferir requerimento do Estado do Rio de Janeiro para o sobrestamento dos feitos sobre a questão. 7. O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 8. Apelação provida. Sentença reformada.   Da análise do trecho acima colacionado verifica-se que este Tribunal de Justiça divergiu do entendimento firmado pelo E. STF em precedente obrigatório.   Nesta senda, imperiosa a aplicação do art. 86-D, III, do Regimento Interno deste TJBA, senão, veja-se:   Art. 86-D – Conclusos os autos ao 2º Vice-Presidente, cabe-lhe: [...] III – encaminhar o processo ao redator do acórdão recorrido ou ao seu sucessor no Órgão Julgador a fim de que seja novamente submetido ao colegiado para possível juízo de retratação, se verificar que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos, de acordo com o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil;   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, II, do NCPC, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo Sr. Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0527648-21.2016.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 18/04/2022)