Artigo 82 - ADCT / 1988

DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. APELAÇÃO NÃO JULGADA OPORTUNAMENTE. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.ERRO MATERIAL DETECTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA DE 27% ACRESCIDOS 2% DESTINADOS A POLÍTICA SOCIAL ESTATAL (PROTEGE). CONSTITUCIONALIDADE (RE 714.139/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL QUE NÃO CONTEMPLA A CONTRIBUINTE COM ALÍQUOTA MENOR. 1. Com razão o ESTADO DE GOIÁS ao indicar omissão consistente em não análise de sua apelação, interposta na mov. 58. Realmente, o acórdão inserido na mov. 83 julgou apenas a apelação interposta por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. Nas razões ali expostas, o Estado de Goiás apresentou ...

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...os mesmos argumento tecidos nos presentes aclaratórios, afirmando não ser direito da apelada (primeira embargante) de recolher ICMS sobre energia elétrica sob alíquota de 17%. Entende que a exação deve ser feita com lastro na alíquota de 27%, acrescida de 2% destinada ao PROTEGE. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a constitucionalidade do adicional de dois por cento (2%) sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicada aos serviços de energia elétrica, destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (PROTEGE). Registre-se que a Lei estadual nº 14.469/2003 criou o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), objetivando, em seu artigo 1º, o ?combate à fome e a erradicação da pobreza, de natureza contábil, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, saneamento básico, assistência social, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida?. De acordo com o artigo 7º, inciso XII, da referida lei, os recursos do Protege advêm, dentre outros, de ?receitas oriundas do adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos nos termos do art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT?. Por sua vez, o artigo 82, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não exige que a instituição dos Fundos de Combate à Pobreza pelos Estados decorra de lei complementar. 3. É importante ressaltar que o Protege é responsável pela captação, gestão e repasse de recursos financeiros aos órgãos executores da política social do Governo Estadual, a fim de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, saneamento básico, assistência social, reforço de renda familiar e outros. Nesse cenário, a Lei estadual n° 19.925/2017 atualizou as regras descritas no artigo 27, paragrafo 5º, do Código Tributário Estadual de Goiás, que tratam da aplicação do acréscimo porcentual de dois por cento (2%) sobre a alíquota do ICMS, incidente sobre os serviços de energia elétrica, a fim de obter recursos para a manutenção do fundo de proteção social goiano, denominado PROTEGE. 4. À luz dessas diretrizes, confirmada a constitucionalidade da Lei estadual nº 14.469/2003, torna-se imperativa a manutenção da cobrança do adicional de dois por cento (2%) sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com energia elétrica, destinado ao Fundo Protege, conforme entendimento firmado por esta Corte de Justiça. 5. Equivocadamente, foi considerado o dia 03 de setembro de 2019 como sendo a data da propositura da ação, quando, em verdade, foi a mesma protocolada no dia 16 de novembro de 2021, como visto na mov. 1. Baseado na data errada, restou entendido que a autora/primeira embargante faia jus ao regime tributário diferenciado e mais benéfico. Esclareça-se, por oportuno, que o Plenário da Corte Suprema modulou os efeitos temporais da decisão, determinando que produza repercussão apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as demandas propostas até a data do início daquele julgamento (05.02.2021). Em outras palavras, a demanda foi proposta por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. em data posterior ao termo final estimado pelo STF (RE nº 714.139/SC). 6. Consolidado está, então, o entendimento de que a primeira embargante CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. deverá recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica e comunicação com alíquota de 29% (vinte e nove por cento ? 27%, mais 2% destinados ao PROTEGE). 7. Ante o acolhimento dos aclaratórios opostos pelo Estado de Goiás, com reflexo no apelo por ele interposto, que dever ser provido, tenho como prejudicados os Embargos de Declaração opostos por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. posto que veiculantes de razões dissonantes daquelas admitidas pela parte ex adversa. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5600225-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO 5.469 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FCEP. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.469 e do Recurso Extraordinário 1.287.019, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual - ICMS, prevista na legislação estadual e no convênio 93/2015, por invasão de campo próprio de lei complementar federal. 2. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FCEP, regulamentado pela Lei Distrital 4.220/2008, com fundamento no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 31/2000, possui natureza acessória e sua exigibilidade não pode subsistir, diante da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual - ICMS, prevista na legislação estadual e no convênio 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 3. Apelação conhecida e provida. Segurança concedida. (TJDFT, Acórdão n.1358109, 07067037920208070018, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 22/07/2021, Publicado em: 03/08/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEI ESTADUAL N.º 4.454/2017. ALÍQUOTA ADICIONAL DESTINADA AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.733/AM. VINCULAÇÃO DA RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR O ALUSIVO FUNDO, INSCULPIDO NO ART. 82, § 1.º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...

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.... PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA ÍNCLITA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se na cobrança do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, instituído pela Lei Estadual n.º 4.454/2017 ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 2. Inicialmente, quanto ao Princípio da Anterioridade, destaco que a alusiva temática já foi devidamente apreciada, em sede de controle concentrado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.733/AM, perante o excelso Supremo Tribunal Federal, na qual foi declarada a inconstitucionalidade, parcial, da norma, sem redução de texto, assentando a impossibilidade de cobrança, no mesmo exercício financeiro, em que a lei que instituiu o adicional de alíquota foi publicada, isto é, entre o período de 01 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017. 3. In casu, as 30 (trinta) Notas Fiscais acostadas ao caderno processual apresentam como referência os anos de 2019 e 2020, portanto, fora do lapso temporal que resultou na impossibilidade de cobrança, apontado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em obediência ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. À vista disso, não há ilegalidade na cobrança do tributo lançado nas preditas faturas. 4. É bem de se ver que a matéria concernente à Lei Complementar, já foi pacificada nesta Cote de Justiça, no sentido de que os Estados Membros e o Distrito Federal devem, ao instituir a exação, observar as normas gerais definidas por Lei Complementar Federal, sendo desnecessária a edição de Lei Complementar Estadual, para criar o adicional de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 5. Lado outro, não se faz necessário tecer longas considerações acerca do assunto, uma vez que o excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou a validade dos adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal destinados aos Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza, salientando que valerá o disposto em qualquer legislação estadual, até que sobrevenha a lei complementar federal, prevista no art. 82, § 1.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei n.º 4.454/2017. 6. Noutro giro, não há vinculação indevida na destinação de valores originários da arrecadação de Imposto, haja vista que a redação do art. 80, § 1.º, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, destaca que, aos recursos que compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, não se aplicam as disposições dos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição Federal. 7. Assim sendo, é de inexorável constatação que deve ser reformada a Sentença recorrida, porquanto ausente o direito líquido e certo da Impetrante, isto porque a exação imposta pela Fazenda encontra amparo legal, posição, esta, ratificada pelo excelso Supremo Tribunal Federal. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 18/05/2022; Data de registro: 18/05/2022)