Artigo 3 - Lei Complementar nº 110 / 2001

PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: (...) e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ausência de recolhimentos das contribuições sociais sob o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. rescisão contratual dos empregados da autora. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NO prazo de entrega do recibo a parte Autuada. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO Art. 629 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. ...

« (+1215 PALAVRAS) »

...NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que deu parcial provimento ao pedido, apenas para reconhecer o caráter moratório da multa e de sua efetiva majoração, determinando o seu recálculo, observando-se para tanto o patamar não superior a 20% sobre o crédito principal, mantida a sentença em seus demais termos. Com efeito, considerando que a redução do valor da multa ao patamar original - antes da inscrição em dívida ativa - é de poucas centenas de reais, sem reflexo na proporção da sucumbência, mantidos os honorários fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa (R$ 6.057,77). 2. PROTEICA ALIMENTOS LIMITADA, em suas razões de apelação, defende, preliminarmente, na exordial, a parte autora alega decadência dos créditos tributários constituídos em face das competências 10/2002 a 04/2013, indicando notificação regular do crédito em 20.04.2018. Demais disso, argumenta haver vícios no prazo de lavratura do Auto de Infração n. 21.220.738-5, bem como no prazo de entrega do recibo a parte Autuada, em dissonância com previsto no Art. 629 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, dos quais decorreria a nulidade, afastando-se, em consequência do Auto de Infração, por completo a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Nesse contexto, indica, que a fiscalização teria sido realizada em 24/02/2017, data de lavratura o auto de Infração em 19/08/2017 e notificação da parte autora em 13/04/2018. Alega, ainda, incongruência entre a decisão que julgou procedente a constituição do crédito e os fundamentos jurídicos indicados no Auto de Infração, assim como ausência de monetários da exigência fiscal, da qual decorreria ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa, porquanto constituiria imputações incertas, genéricas, indeterminadas. 3. Inicialmente, não se observa nenhuma prova a atestar que a autoridade fiscal teria considerado, na apuração da referida sanção pecuniária, contribuições devidas e não recolhidas em período superior a cinco anos da data da lavratura do auto de infração, ocorrida em 19/06/2017. Com efeito, tratando-se de lançamento de ofício, a regra aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o prazo para o Fisco constituir o crédito se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. No caso, observa-se do próprio conteúdo do auto de infração anexado que, embora nele se faça menção ao não recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da LC 11/2001 no período de 10/2002 a 12/2016, nada há a indicar, na documentação trazida com a inicial, que o ato de lançamento teria contemplado a totalidade daquele interregno temporal, sobretudo considerando que as competências citadas por amostragem, no referido auto, remontam a afastamentos ocorridos em 01/12/2012, 11/09/2015 e 01/06/2015. 5. Não há nos autos a relação das datas de suas ocorrências e outros elementos identificadores da dívida, embora possivelmente constem da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC n. 200945459, encaminhada ao sujeito passivo, segundo auto acostado ao feito (id. 8186487, pág. 03/33). 6. Logo, à míngua de prova produzida em contrário, há de prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade de que goza o ato administrativo de lançamento fiscal, no sentido de que, na apuração do valor da multa de ofício aplicada, não foram considerados valores de contribuições devidas e não recolhidas em período superior ao prazo estabelecido no art. 173, I, do CTN. 7. O autor, no intuito de legitimar seu argumento de suposta nulidade do auto de infração, também procura transportar, para a multa em discussão, a aplicação do procedimento fiscal previsto no art. 629 da CLT. No entanto, a multa prevista no art. 3º, §2º, da LC nº 110/2001, como se sabe, ostenta natureza fiscal (penalidade pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação tributária), como tal submetida às regras e procedimentos para sua constituição estabelecidos no CTN e no Decreto 70.235/72 (regulamento do processo administrativo fiscal no âmbito federal), os quais admitem a realização da fiscalização indireta (não presencial) do empregador mediante consulta a informações constantes de bases de dados (sistemas) alimentadas pelo próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias, tais como os diversos sistemas geridos pela RFB e também os relacionados às informações sociais, a exemplo da RAIS/MTE e do FGTS/CAIXA. 8. Do mesmo modo, improcede a alegação de que o auto de infração seria nulo por "ausência de clareza da alegada infração", "inovação da decisão administrativa" e "aplicação da penalidade não discriminada no auto de infração". Primeiramente, ao contrário do que aduz o autor, a descrição da infração está claramente evidenciada no referido documento, na medida em que lá está consignado, no campo "HISTÓRICO", que "o empregador supramencionado deixou de recolher integralmente a contribuição social devida por ocasião da resilição contratual dos seus empregados, incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, referente ao período de 10/2002 a 12/2016 (...)". 9. O mesmo se diga em relação às outras duas alegações acima referidas, uma vez que a base legal para aplicação da penalidade, prevista no auto de infração, decorre do art. 1º da LC nº 110/2001 - que trata da obrigação do pagamento da contribuição social em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho -, sendo a imposição da multa - descrita no ato subsequente de notificação da autuação fiscal - um mero desdobramento decorrente do não adimplemento daquela obrigação tributária. Tanto assim o é que o caput do próprio art. 3º da LC 110/2001 - apontado pelo autor como fruto de "inovação" por parte da autoridade administrativa que homologou o auto de infração lavrado - é expresso em fazer remissão à contribuição prevista no "art. 1º" da mesma Lei Complementar. 10. Descabe, ainda, cogitar da ocorrência de "cerceamento de defesa" por suposta impossibilidade de acesso do autor aos documentos, valores e demais elementos de convicção que culminaram com a penalidade pecuniária questionada. Tal afirmação, com a devida vênia, não condiz com a realidade, na medida em que o auto de infração foi claro em consignar que o autor foi devidamente notificado, por via postal, da NFDC n. 200945459, por meio da qual foram encaminhados todos os documentos utilizados para a apuração do débito lançado. Ou seja, ao autor foi devidamente oportunizado tomar prévio conhecimento dos fatos que conduziram à ação fiscal em referência; se ele (autor) quedou-se inerte em exercer o contraditório no âmbito administrativo, tal se deu por sua exclusiva incúria, e não por eventual falha da Administração. 11. Também inexiste nenhuma mácula na CDA nº n. 43 5 18 001235-36, originada do lançamento em discussão, pois em tal documento (cujos dados estão espelhados na consulta trazida com a inicial) constam todas as informações tidas pelo autor como omitidas, quais sejam, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, além dos demais elementos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo, nestes dados, nada a obstar a correta compreensão do autor a respeito da dívida em questão, tanto que ele demonstrou ter pleno conhecimento de todo o contexto fático e jurídico que embasa essa cobrança ao longo da sua petição inicial. 12. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 13. Apelação improvida. [10] (TRF-5, PROCESSO: 08008814120214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA.1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de ...

« (+285 PALAVRAS) »

...recomposição das perdas sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855. 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição.3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor.4. A LC 110/2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º, caput ). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110/2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar ).6. Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente.7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. ". (STF, RE 878313, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA. 1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de recomposição das perdas sofridas pelos ...

« (+256 PALAVRAS) »

...expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855. 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição. 3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. 4. A LC 110/2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º, caput ). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110/2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar ). 6. Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. 7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. ". (STF, RE 878313, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)