Artigo 11 - Lei Complementar nº 110 / 2001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA. 1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 ...

+328 PALAVRAS

...e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de recomposição das perdas sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855. 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição. 3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. 4. A LC 110/2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º, caput ). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110/2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar ). 6. Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. 7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. ". (STF, RE 878313, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)

  MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, a impetrante objetiva incluir débitos tributários no parcelamento simplificado de que trata o art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Aduz que é ilegal o art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1891/2019, que limita a possibilidade de inclusão ...

+291 PALAVRAS

...em parcelamento, prevendo que “poderá ser concedido parcelamento simplificado para pagamento de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ”. 2. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que dispunha sobre o parcelamento de débitos perante a Receita Federal e a Fazenda Nacional, foi revogada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895/2019, que remeteu à regulamentação a matéria referente aos parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13, e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, por meio de atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas atribuições. 3. Apesar de a Lei nº 10.522/02 não ter estabelecido limites de valores para a concessão do parcelamento simplificado, atos emanados do Poder Executivo limitaram a concessão de parcelamento simplificado, que inicialmente só poderia englobar débitos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e, posteriormente, pôde passar a englobar débitos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 4. Ocorre que, a pretexto de regulamentar o parcelamento , a portaria extrapolou seu poder, inovando a ordem jurídica ao impor limite máximo não previsto em lei para a concessão do parcelamento simplificado, violando, diretamente, princípio da legalidade vigente na matéria tributária, conforme assentado no art. 155-A do CTN 5. Preenchidos os requisitos para a concessão do parcelamento , não pode vedação não prevista em lei representar qualquer tipo de óbice à adesão do contribuinte. O mero ato administrativo regulamentador deve ficar adstrito às questões administrativas e burocráticas para o trâmite e o exame do favor legal. 6. Em conclusão, a adesão a parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida ao contribuinte nos termos e condições estabelecidas na lei correspondente (art. 155-A do CTN), de modo que a limitação de valor para a adesão ao parcelamento simplificado, ao inovar o ordenamento jurídico, é ilegal. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal não providas, para afastar o limite estabelecido no artigo 16 da Instrução Normativa RFB nº 1891/2009 para a concessão de parcelamento simplificado de débitos tributários, nos termos da fundamentação.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000009-51.2020.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021)