Artigo 7 - Lei nº 9.876 / 1999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONSERTADOR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O artigo 29, inciso I, determina a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por idade. Registre-se, todavia, que nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.876/99, sua aplicação é opcional, sendo aplicável apenas quando contribui para aumentar o valor do beneficio. Assim, o fator previdenciário será ...

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...desprezado se calculado em valor inferior a 1. Logo, possui interesse de agir no pedido de reconhecimento de tempo especial o segurado em gozo do benefício de aposentadoria por idade, para fins de apuração do fator previdenciário, que poderá repercutir na renda mensal inicial do benefício calculado com a sua incidência. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A publicação do Tema 1083/STJ não altera o entendimento da Turma em relação ao reconhecimento da especialidade das atividades do consertador/estivador/arrumador após 18/11/2003, pois o período em que há reconhecimento de diferentes níveis sonoros, com medição de 77 a 101 decibéis, refere-se ao período até 31/12/2003, cuja especialidade está sendo reconhecida por vários fundamentos, inclusive ruído, com base no formulário DSS8030 e no laudo técnico do OGMO de 2001. (TRF-4, AC 5000926-05.2019.4.04.7008, Relator(a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 16/04/2024, Publicado em: 18/04/2024)

PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTADORIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.1. Havendo a impugnação dos cálculos, como na espécie, cabe ao Magistrado zelar para que sejam pagos os valores concedidos com a ação judicial, não configurando qualquer irregularidade na remessa dos autos à Contadoria - órgão auxiliar do Juízo - para que sejam prestados esclarecimentos e seguidos os parâmetros determinados pelo Julgado.2. Os cálculos da contadoria atendem as premissas da decisão transitada em julgado, obedecendo aos critérios definidos na legislação de regência, aplicando o INSS corretamente o art. 3°, § 2°, da Lei 9.876/99, o artigo 29, da Lei 8.213/91, e o art. 50 da Lei 8213/91, deixando, inclusive, de aplicar o fator previdenciário, como bem informou o órgão auxiliar do Juízo. Portanto, também não há afronta ao disposto no artigo 7." da Lei 9.876/99. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5002157-93.2012.4.04.7014, Relator(a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 06/02/2024, Publicado em: 07/02/2024)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000210-25.2021.4.03.6328 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO   RECORRIDO: CLAUDINETE PADOVANI BENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA - SP163356-A OUTROS PARTICIPANTES:         PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS No presente caso a sentença teve os seguinte fundamentos: " (...) Em consonância com a legislação, a TNU editou a súmula nº 73: “O tempo de gozo de auxílio-doença ...

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...ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” (...) Ademais, da leitura do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, é possível extrair que consta apenas a exigência de que o benefício por incapacidade seja intercalado. Por sua vez, o art. 60, III, do Decreto nº 3.048/99, dispõe que o lapso temporal em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, deve ser contado como tempo de contribuição. Como se vê, a legislação exige apenas que o benefício por incapacidade seja intercalado entre períodos de atividade laborativa, não exigindo que seja intercalado com períodos de contribuição sem perda da qualidade de segurado, como tem exigido o INSS no âmbito administrativo. Desse modo, tratando-se de segurado empregado ou avulso, bastará comprovar que voltou a exercer atividade laborativa após a cessação do benefício por incapacidade, já que, sendo o recolhimento da contribuição responsabilidade da empresa empregadora/tomadora, mas não do segurado, deve-se presumir o recolhimento. Por outro lado, quando se tratar de segurado de outras categorias, que são obrigados, pela lei, a recolher, por si mesmo, a contribuição respectiva, será imprescindível a efetiva contribuição para o RGPS. Em qualquer situação, não se exige que o retorno da atividade ou o início das contribuições ocorram antes de decorrido o período de graça, pois, além de tal exigência não constar na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99, o art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 10.666/03, estabelece que: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Destaco, ainda, que o Decreto, além de manter a regra do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, passou a considerar como tempo de contribuição todos os benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho, possibilitando o cômputo desse período para fins de carência, ainda que não intercalados por períodos de atividade. (...) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Tendo sido submetido o recurso à sistemática do instituto da Repercussão Geral, que foi decidido com unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (Tema 1125 do STF).  Ademais, ressalto que o salário-de-benefício do benefício por incapacidade intercalado deverá ser utilizado como salário-de-contribuição no cálculo da RMI da aposentadoria por idade/por tempo de contribuição, conforme prevê o § 5º do art. 29 da Lei n° 8.213/91: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.” A despeito do meu entendimento segundo o qual a comprovação de que o benefício por incapacidade foi recebido de modo intercalado entre períodos de atividade laborativa deve se pautar pela regra da proporcionalidade, de modo que haja um equilíbrio entre o quantitativo que se pretende reconhecer com o período posterior ao término do benefício, devendo ser afastado o recolhimento de contribuições efetuado com a mera intenção de obter o cômputo do período em benefício por incapacidade como carência, sem comprovar efetivamente que houve atividade laborativa, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e passo a admitir que deve ser computado, para fins de carência, o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Estabelecidas essas premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos no caso concreto.  Requisito da idade No caso em apreço, a parte autora, nascida em 08/04/1959 (fls. 3/4 do arquivo ID 85489825) e tendo completado 60 anos desde 01/03/2019, cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto em seu requerimento administrativo (DER em 29/04/2019).  Requisito da carência Conforme acervo probatório juntado ao processo, a parte postulante tornou-se segurada do RGPS antes de 24/7/1991, razão pela qual deve comprovar a carência de 180 contribuições, na forma do art. 25, da Lei nº 8.213/91. Consoante relatado na exordial, a autarquia previdenciária não computou, como carência, os períodos em que a parte esteve recebendo benefícios de auxílio-doença previdenciário e por acidente do trabalho, de 11/04/1999 a 11/05/1999 (NB 31/113.039.212-8), de 08/02/2007 a 01/03/2009 (NB 31/560.476.454-6) e de 01/03/2009 a 25/06/2019 (NB 91/ 541.645.334-2). Analisando a contagem do INSS, considerou-se atingido o total de 83 contribuições a título de carência, e 6 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de serviço (fl. 41 do ID 85489839). Nas razões do indeferimento administrativo, constou que a demandante não completou os requisitos para a aposentadoria por idade, por não ter completado o período de carência de 180 meses necessários à concessão do benefício. Verifico que a parte autora pleiteia que os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade sejam reconhecidos como tempo de contribuição e computados para fins de preenchimento da carência. Conforme fundamentação acima, a legislação previdenciária e a jurisprudência admitem o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez como tempo de contribuição inclusive para fins de carência, desde que seja intercalado com período de atividade laborativa, não se exigindo a intercalação quando o benefício por incapacidade for decorrente de acidente de trabalho. Entendo que é preciso haver proporcionalidade entre o quantitativo que se pretende reconhecer com o período posterior ao término do benefício, devendo ser afastado o recolhimento de contribuições efetuado com a intenção específica de obter o cômputo do período em benefício por incapacidade como carência, ficando em segundo plano a comprovação de atividade laborativa. No caso em apreço, de acordo com o extrato do CNIS ora colacionado ao feito, observo que a autora recebeu benefícios de auxílio-doença em três períodos. No primeiro deles, de 11/04/1999 a 11/05/1999, a postulante mantinha vínculo empregatício com a empresa Audioamérica Eletrônica Ltda. desde 16/05/1996, o qual somente foi cessado em 09/05/2000, restando, assim, evidenciado que referido período de benefício foi, de fato, intercalado por atividade laborativa. Quanto ao período de auxílio-doença previdenciário 31/560.476.454-6 de 08/02/2007 a 01/03/2009, logo após a sua cessação, houve concessão de benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho 91/541.645.334-2 à autora, mantido de 01/03/2009 a 24/06/2019. Depois disso, a postulante verteu um único recolhimento como contribuinte individual em 07/2019. Afirmou a autora na exordial que tentou retornar ao trabalho, mas a antiga empregadora já havia encerrado suas atividades e, por essa razão, efetuou um único recolhimento como contribuinte individual para validar o período em que esteve em gozo de benefício, a fim de vê-lo contabilizado como tempo de carência. Desse modo, verifico que, como admitido pela própria autora, o período em auxílio-doença previdenciário de 08/02/2007 a 01/03/2009, não foi intercalado por período de atividade laborativa, mas somente pelo recolhimento de uma única contribuição, a fim de garantir a contagem do período como carência. Sendo assim, entendo que não é possível considera-lo para esse fim. Por outro lado, no que tange ao período de 01/03/2009 a 24/06/2019, em que a autora recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho, entrevejo possível seja considerado como carência para o alcance da aposentadoria por idade pleiteada, haja vista que se trata de benefício acidentário que, conforme dispositivo legal anteriormente citado (art. 60, IX do Decreto 3.048/99), dispensa a obrigatoriedade de que seja intercalado por períodos de atividade laborativa. (...) Aposentadoria por idade Em 01/08/2019 (DER), a parte autora tem direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 91% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º).  Conclusão Em síntese, com base no cálculo de tempo de contribuição listado na planilha acima colacionada, já incluídos os períodos em que a parte postulante recebeu benefícios de auxílio-doença, verifica-se que ela preenche a carência de 180 meses, alcançando o total 256 meses para efeito de carência, 21 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo (DER: 01/08/2019). Assim, lembrando que a autora tem data de nascimento em 08/04/1959, é de rigor a concessão do benefício almejado a partir da data do requerimento administrativo. (...)" Assim, observo que a matéria ventilada em sede recursal já foi analisada pelo juízo de origem, cujas conclusões se embasam corretamente nos dados ofertados pelas provas, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida no mérito por seus próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, no tocante à disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95.   É o voto.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000210-25.2021.4.03.6328, Rel. Juiz Federal RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 05/09/2023)