Artigo 13 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANS. LEGALIDADE. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ-RVE ANTES DO PRAZO DA NIP. SENTENÇA MANTIDA. - Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da penalidade imposta pela Operadora de Sáude, oriunda apenas do processo administrativo 33902.462251/2016-45, no âmbito do poder de polícia da Agência Reguladora. - No que se refere ao julgamento do recurso administrativo interposto pela embargante, nos autos do processo administrativo, cumpre assentar que, como regra, a decisão de primeira instância no processo administrativo sancionador da ANS compete ...

+605 PALAVRAS

...ao Diretor de Fiscalização, o qual também exercerá o juízo de admissibilidade do recurso interposto pelo interessado, com possibilidade de retratação, na forma da Lei 9.961/2000 c/c a RN 388/2015, da ANS. Caso mantida a decisão, o processo será remetido à Diretoria Colegiada para julgamento do recurso, a qual deverá se reunir com, pelo menos, 3 (três) diretores, com deliberação de, no mínimo, 3 (três) votos coincidentes. Do exame dos autos, afigura-se incontroverso que o julgamento do recurso administrativo interposto pela embargante se deu pelo voto de apenas dois membros da Diretoria Colegiada. De outra parte, a alegada escassez de Diretores não é capaz de afastar o quórum legalmente exigido de 3 votos coincidentes. Precedentes desta Eg. Sexta Turma Especializada. Nesse contexto, não há como acolher as teses levantadas pela ANS para justificar a legalidade do procedimento adotado quando do julgamento do recurso administrativo. Cabe citar a expressa vedação constante do art. 13, inciso II, da Lei 9.784/1999, no tocante à delegação de atos decisórios no âmbito do processo administrativo, o que, por si só, já torna questionável a delegação realizada ao Chefe do Núcleo de Fiscalização.  - Ainda que assim não fosse, a RN 388/2015 da ANS é também expressa no sentido de que o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la. Ou seja, não se afigura legítima a cisão de competência levada a efeito pela ANS, entre Chefe do Núcleo de Fiscalização e Diretor de Fiscalização, no que se refere ao julgamento de primeira instância e juízo de admissibilidade recursal. Se foi realizada a delegação de competência para que o Chefe de Fiscalização profira a decisão de primeira instância, a ele compete igualmente o juízo de admissibilidade recursal, sob pena de violação direta à disciplina prevista na RN 388/2015/ANS. -Ademais, na espécie, dos documentos colacionados aos autos,  verifica-se que a beneficiária (...) BADIER solicitou a realização do procedimento PET-SCAN ONCOLOGICO, em 28.04.2016. Sustenta que efetuou o pagamento de R$ 3.200,00, em 07.04.2016, uma vez que optou por realizá-lo de forma particular, tendo solicitado o reembolso à operadora, que negou, alegando que o procedimento não é de cobertura obrigatória. -No entanto, observa-se que a operadora não deixou de prestar atendimento médico à consumidora, visto que autorizou o procedimento sob o nº121942903, além de ter reembolsado a quantia integral por ela dispendida. -Portanto, conforme bem consignado pela Il. Magistrada a quo, "Houve faculdade de o reembolso  INTEGRAL  a ser  efetuado pela UNIMED de MODO INTEGRAL. Entendo que a conduta da UNIMED CONFIGURA SIM REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ - RVE.Ora,  não há razoabilidade em autuar a UNIMED por falta de reembolso que de fato houve, no prazo regulamentar, após a apresentação de documentos. Logo, o  vício da multa imposta é o fato de ter havido efetiva RVE antes mesmo do NIP.O fato de à eventualidade não ter sido respeitado o prazo regulamentar de 5 dias ou mesmo de 10 dias úteis NÃO ILIDE  O INSTITUTO DA RVE, POIS O ESCOPO da reparação voluntária e eficaz É JUSTAMENTE QUE A DENUNCIADA CORRIJA NO PRAZO DO NIP A CONDUTA INFRATORA.Ora, entender de outro modo seria esvaziar por completo o instituto da RVE, e essa não é a mens legis. Logo, a mera leitura do processo administrativo formou o convencimento do juízo no sentido de que a ANS autuou a multou a UNIMED de modo ilegal na hipótese dos autos.". -Assim, além da inobservância do quórum legalmente exigido no julgamento do processo administrativo, verifica-se que a operadora procedeu ao reembolso solicitado de forma integral e antes da formalização da NIP, o que evidencia o reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz- RVE. Portanto, forçoso concluir pela ilegalidade da atuação da ANS, circunstância que impõe a manutenção da sentença. - Recurso de apelação da ANS desprovido. Sem majoração dos honorários recursais, visto que não houve condenação em relação a este tocante. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5104930-09.2023.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 23/08/2024, DJe 30/08/2024 17:26:23)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  - Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de sentença que acolheu os presentes embargos à execução, opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, para reconhecer a nulidade insanável do processo administrativo nº 25785.009685/2015-95 e, por conseguinte, a inexigibilidade dos créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 4.002.003617/18-66. - No que se refere à nulidade do julgamento do recurso administrativo ...

+397 PALAVRAS

...interposto pela embargante, nos autos do processo administrativo, cumpre assentar que, como regra, a decisão de primeira instância no processo administrativo sancionador da ANS compete ao Diretor de Fiscalização, o qual também exercerá o juízo de admissibilidade do recurso interposto pelo interessado, com possibilidade de retratação, na forma da Lei 9.961/2000 c/c a RN 388/2015, da ANS. Caso mantida a decisão, o processo será remetido à Diretoria Colegiada para julgamento do recurso, a qual deverá se reunir com, pelo menos, 3 (três) diretores, com deliberação de, no mínimo, 3 (três) votos coincidentes. Do exame dos autos, afigura-se incontroverso que o julgamento do recurso administrativo interposto pela embargante se deu pelo voto de apenas dois membros da Diretoria Colegiada. Além de tal fato não ser negado pela agência reguladora, o impedimento da Diretora do DIFIS encontra-se expressamente mencionado nas Atas de Reunião da Diretoria Colegiada. De outra parte, a alegada escassez de Diretores não é capaz de afastar o quórum legalmente exigido de 3 votos coincidentes. Precedentes desta Eg. Sexta Turma Especializada. Nesse contexto, não há como acolher as teses levantadas pela ANS para justificar a legalidade do procedimento adotado quando do julgamento do recurso administrativo. Ademais, cabe citar a expressa vedação constante do art. 13, inciso II, da Lei 9.784/1999, no tocante à delegação de atos decisórios no âmbito do processo administrativo, o que, por si só, já torna questionável a delegação realizada ao Chefe do Núcleo de Fiscalização.  - Ainda que assim não fosse, a RN 388/2015 da ANS é também expressa no sentido de que o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la. Ou seja, não se afigura legítima a cisão de competência levada a efeito pela ANS, entre Chefe do Núcleo de Fiscalização e Diretor de Fiscalização, no que se refere ao julgamento de primeira instância e juízo de admissibilidade recursal.  Em outras palavras, se foi realizada a delegação de competência para que o Chefe de Fiscalização profira a decisão de primeira instância, a ele compete igualmente o juízo de admissibilidade recursal, sob pena de violação direta à disciplina prevista na RN 388/2015/ANS. - Destarte, forçoso reconhecer a nulidade do julgamento do recurso administrativo, proferido no processo nº 25785.009685/2015-95, por violação ao disposto no 10, §1º, da Lei 9.661/00. - Recurso de apelação da ANS desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5068089-15.2023.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 29/04/2024, DJe 30/04/2024 13:34:36)