Lei Pelé (L9615/1998)

Lei 9615 / 1998

Lei Pelé

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/03/1998

VETO

Mensagem de veto: MSG 349, DE 24/03/1998 - DOU DE 25/03/1998, P. 14, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 12, 17, 19, PAR. 1º DO ART. 20, PAR. ÚNICO DO ART. 29, PAR. 1º DO ART. 53, ART. 58, PAR. 2 DO ART. 60, INCISO II E III DO ART. 62, ART. 66 E PAR. ÚNICO, ART. 67, PAR. ÚNICO DO ART. 68, ART. 69, ART. 71 E PARS. 1º, 2º E 3º, ART. 76, E ART. 78.

EMENTA

INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

Educação (MEC); Justiça (MJ); Fazenda (MF); Orçamento e Gestão (MOG); Previdência e Assistência Social (MPAS); Esporte (ME)

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE AMADOR, ESPORTE PROFISSIONAL, ESPORTE ESTUDANTIL, DESPORTO ESCOLAR. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO, (INDESP). FIXAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (INDESP). ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, LOTERIA FEDERAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (COB). CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, LIGA ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, SOCIEDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE. CRITÉRIOS, BENEFÍCIO FISCAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE, ÂMBITO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE. CRITÉRIOS, LIVRE NEGOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, PASSE DE ATLETA, INDENIZAÇÃO, ATLETA ROFISSIONAL, CORRELAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, ESPORTE. CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, ATLETA AMADOR. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITOS, ENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, IMAGEM VISUAL, TELEVISÃO, ESPETÁCULO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATLETAS, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CORRELAÇÃO, JUSTIÇA DESPORTIVA, COMPOSIÇÃO, (TJD). DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, FOMENTO, PRÁTICA ESPORTIVA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. FIXAÇÃO, DIA, COMEMORAÇÃO, ESPORTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

OBSERVAÇÕES

ATÉ A MPV 2.011-03 DE 30/12/1999, HAVIA O ART. 60-E: "A TABINGO SERÁ COBRADA A PARTIR DE 01/01/2000", EXCLUÍDO NA REEDIÇÃO. ART. 116: O DISPOSTO NO PAR. DO ART. 28 DA LEI 9.615 DE 1998, SOMENTE ENTRARÁ EM VIGOR APÓS TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 2 - Lei Pelé / 1998

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;

II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;

III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;

IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;

VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;

XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.

Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

I - da transparência financeira e administrativa;

II - da moralidade na gestão desportiva;

III - da responsabilidade social de seus dirigentes;

IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e

V - da participação na organização desportiva do País.

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

TRT-3

ACÓRDÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. CABIMENTO. Apesar de o executado, devedor de crédito trabalhista, ser uma associação desportiva, que se organiza de forma própria, a hipótese permite a desconsideração da sua personalidade jurídica, para a inclusão do seu representante no polo passivo da lide, diante dos elementos de convicção dos autos no sentido de ter este incorrido em má gestão da inadimplente, com base nos art. 855-A da CLT (Incluído pela Lei 13.467/2017), art. 2º, parágrafo único, e 27 da Lei 9.615/1998 e 50 da Lei 10.406/2002, entre si combinados, na forma do art. 135 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000844-56.2011.5.03.0033 (AP); Disponibilização: 23/10/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)

23/10/2025 • Acórdão em AP

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TJ-PA Indenização por Dano Moral

ACÓRDÃO

PROCESSO Nº 0827114-88.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CLUBE DO REMO ADVOGADO: (...) NASSER SEFFER APELADO: DELANO AFNOSO (...) ADVOGADO: VICENTE DE PAULO TAVARES NORONHA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PRATICADAS POR GRUPO DE CORRIDA AMADOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ...

+481 PALAVRAS

...INSTITUCIONAL COM O CLUBE DESPORTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Clube do Remo contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por (...), sob o argumento de que o apelante seria responsável pelas ofensas proferidas por membros da equipe “Remo Runner’s” durante evento esportivo promovido por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Clube do Remo possui legitimidade passiva para responder por supostos atos ofensivos praticados por membros da equipe de corrida amadora “Remo Runner’s”, grupo formado por torcedores do clube, mas sem vínculo formal com a agremiação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de incompetência da justiça comum, formulada apenas nas razões recursais, caracteriza inovação recursal vedada, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, razão pela qual não se conhece dessa preliminar. 4. A legitimidade das partes é condição da ação e exige pertinência subjetiva entre o demandado e a relação jurídica material controvertida, de modo que somente poderá figurar no polo passivo quem for responsável pelos efeitos da eventual condenação. 5. A equipe “Remo Runner’s” é composta por torcedores do Clube do Remo, sem vínculo formal com a agremiação, inexistindo prova de que os membros do grupo atuam como representantes institucionais do clube ou estejam submetidos à sua hierarquia organizacional. 6. A utilização da marca do clube em competições e eventual patrocínio não caracterizam, por si sós, vínculo de representação ou subordinação capaz de ensejar responsabilidade objetiva por atos de terceiros, ainda que torcedores. 7. A responsabilização do clube por atos de grupo autônomo carece de fundamento jurídico, sendo inviável presumir solidariedade com base apenas na afinidade esportiva ou uso de símbolos da agremiação. 8. Verificada a ausência de vínculo jurídico e fático entre os ofensores e o Clube do Remo, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para extinguir o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A mera afinidade esportiva, o uso de símbolos e a participação de grupo autônomo em competições com o nome do clube não são suficientes para atribuir ao clube responsabilidade objetiva por atos praticados por seus torcedores. 2. A ausência de vínculo institucional e de subordinação entre o grupo Remo Runner’s e o Clube do Remo afasta a legitimidade passiva da agremiação para figurar no polo passivo de ação indenizatória por atos de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 1º, e 485, VI; CC, art. 932, II; Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), art. 2º, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 1.0000.22.220973-6/001, Rel. Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes, j. 23.11.2023; TJPR, AC nº 0024606-10.2016.8.16.0035, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 28.05.2021. (TJ-PA, 0827114-88.2017.8.14.0301, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Privado, publicado em 02/04/2025)

02/04/2025 • Acórdão em Apelação Cível

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Art.. 3 - Capítulo seguinte
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

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DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO

DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

DA ORDEM DESPORTIVA