Artigo 17-B - Lei de Lavagem de Dinheiro / 1998

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR OPERADORA DE TELEFONIA, POR REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17-B DA LEI 9.613/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012. ENTENDIMENTO DO STF PELO QUAL OS DADOS MERAMENTE CADASTRAIS NÃO ESTÃO ENGLOBADOS NO SIGILO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER APLICADO AO PRESENTE ...

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...CASO. DETERMINAÇÃO LEGAL GENÉRICA QUE DEVE SER CUMPRIDA PORQUANTO VISA À CELERIDADE DA INVESTIGAÇÃO E PERSECUÇÃO CRIMINAL NOS CASOS ABRANGIDOS PELA LEI 9.613/1998. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO REGIONAL, RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Os dados meramente cadastrais, nos termos da jurisprudência do STF, não estão protegidos pelo sigilo constitucional. Nesse sentido: RE 418.416/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 19.12.2006; HC 91.867/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20.9.2012. 2. Este STJ, através da egrégia 2a. Turma, também já reconheceu dever semelhante ao ora perseguido, quanto às instituições bancárias, em fornecer os dados meramente cadastrais, não abrangidos pelo sigilo constitucional, nas hipóteses das requisições previstas no art. 17-B da Lei 9.613/1998. Veja-se: REsp. 1.561.191/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018. 3. Recurso Especial da UNIÃO conhecido e provido, para reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau. (STJ, REsp 1716224/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020)

      PENAL. PROCESSO PENAL. EXORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CP, ART. 159, § 1º. LAVAGEM DE DINEHIRO. LEI N. 9.613/98, ART. 1º, § 1º, I. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. DADOS CADASTRAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO ADMITIDO. INTERCEPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ...

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...FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE VERIFICADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155, CP. NÃO COMPROVADA. PROVAS IRREPETÍVEIS. DOSIMETRIA. REVISÃO PARCIAL. PENAL DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, prolatada sentença condenatória há preclusão da alegação de inépcia da denúncia (STJ, HC n. 200800097445, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.03.10; HC n. 200800923057, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.02.09 e HC n. 200602805335, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 20.09.07). 3. O art. 13-A do Código de Processo Penal autoriza que membro do Ministério Público e Delegado de Polícia requisitem, de órgãos públicos e empresas da iniciativa privada, os dados e as informações cadastrais de vítimas e suspeitos, em relação a determinados crimes, como o caso do crime de extorsão mediante sequestro. 4. Disposições semelhantes são previstas no art. 15 da Lei n. 12.850/13, bem como no art. 17-B da Lei n. 9.613/98. Ambos asseguram à Autoridade Policial e ao Ministério Público a obtenção de acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem qualificação pessoal, filiação e endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, por empresas de telefonia, provedores de internet, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito. 5. A Constituição da República, em seu art. 5º, XII, garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, ressalvando, porém, a possibilidade de sua interceptação mediante autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução criminal:. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza, nesse particular, que a fundamentação da decisão que autoriza a interceptação das comunicações telefônicas não precisa ser extensa, admitindo-se seja sucinta quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. 6. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é prescindível a transcrição integral das conversas obtidas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ressalvada a exigibilidade da transcrição de todo o conteúdo que tenha relevância para o esclarecimento dos fatos. (STF, AgR no AI n. 685.878, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.05.09; STJ, HC n. 228.860, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.13 e TRF da 3ª Região, ACR n. 0001335-77.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 15.04.10). 7. Ofensa ao art. 155, do Código Penal. Não verificada. Fundamentação da condenação aponta para o registro dos interrogatórios realizados em Juízo e os documentos reunidos após a denúncia, confrontando-os com os elementos colhidos ao longo da investigação, demonstram que foram utilizadas provas colhidas no inquérito e na fase judicial. 8. Interceptações telefônicas, relatórios policiais, imagens e transcrições. Provas irrepetíveis. Inexiste a possibilidade de produção em Juízo, sob o crivo do contraditório. Entretanto, oportunizado o acesso da defesa aos elementos produzidos, não há nulidade ou ofensa ao art. 155, do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no AREsp n. 1269461 (SP), Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 11.06.19; AgRg no AREsp n. 142.591 (DF), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 04.08.15). 9. Dosimetria. Revisão parcial. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Proporcionalidade. 10. (...), Tauana (...), (...) desprovidas, e providas parcialmente as apelações de (...), para reduzir a pena pelo crime do art. 159, § 1º, do Código Penal, que resta fixada em 12 (doze) anos de reclusão; e de (...), para reduzir a pena de multa pelo crime do art. 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/98, a qual resta fixada em 11 (onze) dias-multa a fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade. Mantida, no mais, a sentença. (TRF-3, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 50011000420234036102, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em: 16/05/2025, Juíza Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO )