Artigo 10-A - Lei de Lavagem de Dinheiro / 1998

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, ...

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...I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS.1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa.5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020).7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021).9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021).16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF.17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (STJ, REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O julgado não é omisso ou obscuro. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011057-12.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 25/02/2022)

PROCESSO Nº: 0807922-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: (...) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA (DIRPJ). AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento a decisão proferida pelo Juízo da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos a execução fiscal nº 0009808-23.2016.4.05.8300, ...

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...deferiu o pedido reconhecendo a dissolução irregular da agravante e determinando o redirecionamento da execução em face do seu sócio, Sr. (...), sob fundamento da inexistência de declaração de imposto de renda desde 2013, bem como na ausência de localização da sede das atividades da empresa como fatos que caracterizam a dissolução irregular, id. 4058400.86404659. 2. Alega a agravante que a constatação de que a empresa não se encontra em funcionamento em seu domicílio tributário, bem como a falta de apresentação de declaração de atividades perante a Receita Federal a partir de 2013 não seriam causa suficiente a configurar a dissolução irregular, eis que decorrente da inadimplência do principal tomador dos seus serviços, que deve à agravante valor superior ao montante do débito fiscal cobrado pela União. Esclarece que estaria ocorrendo uma mera "suspensão" das atividades da agravante, enquanto recupera o fôlego, e aguarda a cobrança dos débitos devidos pelos seus devedores, valores suficientes para quitar integralmente o débito cobrado pela União, id. 4050000.26784128. Encerrada a instrução do presente recurso com a apresentação da contraminuta pela parte agravada, nada foi trazido à baila que viesse a infirmar os fundamentos da decisão agravada, hígida por seus próprios e judiciosos argumentos: Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador em razão de dissolução irregular da sociedade empresária. (...) Assim, deve ser analisado o pedido da Fazenda Pública independentemente do procedimento do art. 133 do novel CPC. No que tange ao pedido de redirecionamento da execução, após a atividade de inteligência fiscal que resultou no Relatório de Pesquisa e Investigação Fiscal (Evento 3 - id. 4058300.15227541), a exequente apresentou documentos os quais dão conta de que (...) - CPF 076.287.904-10 , exerceu a posição de sócio administrador da Laser Engenharia e Transportes Ltda., até junho/julho de 2013, oportunidade em que cedeu onerosamente às senhoras (...) - CPF 039.984.934-33 e (...) CPF 055.462.834-16 , pela significativa cifra de R$ 3.724.000,00, as quotas do capital social da empresa devedora, das quais era titular, desligando-se formalmente da sociedade (fls. 01/10 - Doc. 01 - Atos Societários Laser V - id. 4058300.15227413). Mas, analisando as DIRPFs tanto de (...) quanto de (...) , a investigação detectou que obtiveram como rendimentos tributáveis no ano de 2013, apenas R$ 24.000,00 (id. 4058300.15227437). Assim, como seria possível fazer essa aquisição milionária de quotas sociais? Outro fato constatado pelo serviço de inteligência fiscal (e o cotejo dos sobrenomes assim sugere) é que (...) , são parentes (irmãs), e filhas do Sr. (...) , demonstrando nessa teia os fortes laços familiares que se interligam. Continuando o estratagema de ocultação, já em 2015, quando a empresa executada já se qualificava como grande devedora do Fisco Federal, as irmãs Camila e Carolina , pelo mesmo preço de compra, alienaram ao Sr. (...) - CPF 962.813.594-53 as anteriores quotas adquiridas do pai (fls. 13/20 - Doc. 01 - Atos Societários Laser V - id. 4058300.15227413). Mas uma vez a investigação fiscal apontou que o "novo sócio-administrador" era empregado da SEFOX Serviços Contábeis Ltda. ME desde 01/08/2005, e, à época, residia em (...)-PE, numa casa simples em bairro da periferia dessa cidade. Se em 2015 recebeu apenas R$ 24.000,00 como renda tributável (Doc. 06 - id. 4058300.15227439), de onde vieram os recursos financeiros para um investimento de valor milionário? Nesta senda, no ano de 2017, (...) cedeu onerosamente 38.000 quotas do capital social da devedora, pelo valor de R$ 38.000,00, à sua mãe, a senhora (...) - CPF 501.294.224-87 (fls. 26/35 - Doc. 01 - Atos Societários Laser V - id. 4058300.15227413), cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é um instrumento identificador e caracterizador das famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população (Doc. 09 - id. 4058300.15227443) desde 08/06/2012 e que, conforme sua DIRPF, não obteve rendimentos tributáveis em 2017 (Doc. 8 - id. 4058300.15227440). Extrai-se também dos autos que, nesse mesmo ano (novembro de 2017), Venerando (pai) e (...) (filha) readquiriram as quotas de (...), e retornaram à Laser Engenharia e Transportes Ltda. Ele, como mero sócio; e ela, como sócia e gestora da empresa (fls. 41/51 - Doc. 01 - Atos Societários Laser V - id. 4058300.15227413). Entretanto, o ente público detectou em pesquisa no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (id. 4058300.15227450), que (...) continuou movimentando, mediante instrumentos procuratórios (ids. 4058300.15227469, 4058300.15227473 e 4058300.15227480), os ativos financeiros da Laser Engenharia e Transportes Ltda. até os dias atuais, com poderes para administrar os valores porventura existentes em suas contas bancárias. Cabe salientar que uma procuração entre pessoa jurídica e pessoa física (ausente do quadro societário), notadamente para realizar as transações financeiras, já denota indícios de fraude com o intuito de ocultar patrimônio, fazendo-se presumir que a pessoa física seja sócia oculta ou de fato e que tem poderes de gestão. Ressalte-se que o mencionado CCS apresenta os vínculos jurídicos e financeiros entre pessoas físicas, entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e entre pessoas jurídicas (no caso matriz e filiais) na movimentação de contas correntes, contas de investimento, contas poupança e outras aplicações financeiras. Ademais, a utilização das informações obtidas por meio do CCS (criado em cumprimento à Lei 10.701/2003, que incluiu o artigo 10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei 9.613/98 [1] ), caracteriza-se como excelente mecanismo para a defesa do Fisco Federal contra as fraudes fiscais e inibe o enriquecimento sem causa do contribuinte, à custa do erário. (...) Nesse contexto, o Relatório de Pesquisa e Investigação Fiscal e os documentos correlatos (id. 4058300.15227541), apresentados pela Fazenda Pública demonstram fortes indícios de que o sócio (...) , embora formalmente fora dos quadros da empresa executada, atuou/atua como sócio oculto da devedora, mediante a outorga de poderes de gestão pelos sócios constantes dos atos societários registrados na Junta Comercial, detendo o domínio de fato de sua administração. Por sua vez, fica patente a dissolução irregular da Laser Engenharia e Transportes Ltda., em face da ausência de declarações de atividades perante a Receita Federal a partir de 2013, sendo declarada INAPTA, conforme Doc. 03 - DIPJ e Inaptidão (id. 4058300.15227431), e da não localização/funcionamento da empresa no endereço indicado pela exequente, como atestam as certidões dos oficiais de justiça (fl. 85 destes autos - id. 4058300.15626392; fls. 76/77 da EF nº 0008806-18.2016.4.05.8300 - id. 4058300.15789781), bem como à fl. 96 dos autos físicos do executivo nº 0004746-36.2015.4.05.8300, em curso na 11ª Vara Federal/PE, como bem demonstrou a exequente. E, nessas circunstâncias, como dito, sem a necessidade da instauração do IDPJ, o sócio (...) deve se sujeitar à responsabilização tributária ora admitida, conforme o art. 135, III, do CTN, pela prática dos atos ilícitos elencados (gestão oculta e dissolução irregular) (...) Descoberta, então, toda a trama (...), conforme o Relatório de Pesquisa e Investigação Fiscal e os documentos correlatos da Fazenda Nacional (id. 4058300.15227541), antes mesmo da realização dos atos processuais para a citação do sócio, entendo que o caso é de arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou aplicações financeiras em contas bancárias, via o sistema BACENJUD/SISBAJUD, bem como de veículos, por meio do sistema RENAJUD." (Decisão agravada, ID 4058300.15825367). Precedente do TRF5: AC 08102776520184058300, Rel. Des. Fed. Roberto Machado. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08079224820214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)