CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 438 - CPC / 2015

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Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.

§ 1º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 438

Consumidor

Ação Anulatória - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)

Geral

Resposta à Reconvenção - Novo CPC - Ilegitimidade ad causam, Ocorrência da Prescrição, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Pedido de reconhecimento da Conexão, Pessoa Física, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Perempção, Pessoa Jurídica, Inépcia da petição inicial, Convenção de arbitragem, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de documentos ou custas, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedido genérico, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Conexão e Juiz prevento, Não cabimento da reconvenção, Contrato de adesão, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Litispendência, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Perda do objeto - contas prestadas

Geral

Contestação - Revelia - Pessoa Jurídica, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Nulidade da citação cível, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Citação por edital, Princípio da instrumentalidade das formas, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Danos Morais - Mero aborrecimento, Impugnação ao valor da causa, Pedido de reconhecimento da Conexão, Provas a produzir, Pessoa Física, Justiça Gratuita ao Contestante, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente, Sinais exteriores de riqueza, Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Reconvenção, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Direitos indisponíveis, Citação por whatsapp, Ausência de Provas, Coronavírus

Geral

Ação contra o Espólio - Provas a produzir, Ausência de Inventariante, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível (Justiça Gratuita: Gratuidade dos emolumentos cartorários, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Sociedade inativa, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus)

Geral

Reclamação Art. 988 - Novo CPC - Medida reversível, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Violação a súmula vinculante, Garantir a autoridade de decisões do Tribunal, Preservar competência do Tribunal, Negativa de acesso a processo - Súmula 14 STF, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus)

Geral

Reclamação Art. 988 - Negativa de acesso a processo - Súmula 14 STF

Empresarial

Contestação - Reconhecimento e dissolução de Sociedade de Fato - Pedido de reconhecimento da Conexão, Irreversibilidade da medida, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência do periculum in mora, Inépcia da petição inicial, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de affectio societatis - sociedade não configurada, Chamamento ao processo, Impugnação ao valor da causa, Provas a produzir, Incapacidade processual, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Prescrição, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Cônjuges - ausente anuência, Conexão e Juiz prevento, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Citação por whatsapp, Contrato de adesão, Ausência do fumus buni iuris, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ad causam, Incapacidade civil, Perempção, Falsidade documental, Peça Apócrifa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Feriado Local, Falsidade material - documento falso, Sinais exteriores de riqueza, Advogado sem procuração, Coisa Julgada, Justiça Gratuita ao Contestante, Espólio - inventariante, Convenção de arbitragem, Pedido genérico, Denunciação da lide, Citação por edital, Pessoa Física, Ilegitimidade ativa, Perda do objeto - contas prestadas, Não ocorrência de danos morais - mero dissabor, Juizado Especial, Sociedade empresária, Ausência de Provas da constituição de uma sociedade, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de benefício ao Autor, Falecimento do Autor, Falta de capacidade processual, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação inexistente

Administrativo

Ação Anulatória - PAD

Geral

Petição Inicial Completa - 2024 - Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Princípio da irretroatividade da lei nova, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Desconhecimento da qualificação do réu, Réu desconhecido - invasores, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Inversão do ônus da prova, COVID - Suspensão da Prescrição, Provas a produzir, Jurisprudência contrária, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Residente no exterior (Justiça Gratuita: Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional; Tramitação Prioritária : Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Tramitação prioritária - Portador de deficiência, Tramitação prioritária - Idoso, Tramitação prioritária - Doença grave)

Geral

Contestação - Atualizada 2024 - Danos Morais - Mero aborrecimento, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Pessoa Física, Ausência de benefício ao Autor, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Incapacidade processual, Citação por whatsapp, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Irreversibilidade da medida, Chamamento ao processo, Ilegitimidade ad causam, Falecimento do Autor, Ausência de Provas, Citação por edital, Feriado Local, Competência da V. de Família - partilha de bens , Ausência do fumus buni iuris, Provas a produzir, Litispendência, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Incompetência Absoluta, Domicílio do Réu, Direitos indisponíveis, Sinais exteriores de riqueza, Ausência do periculum in mora, Justa causa - citação eletrônica, Competência em razão do lugar - Territorial, Pedido de reconhecimento da Conexão, Contrato de adesão, Danos materiais - Perdas e danos, Cônjuges - ausente anuência, Convenção de arbitragem, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Grupo econômico familiar, Empresa em Recuperação Judicial, Aplicar multa de litigância de má-fé, Falta de caução, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Exceção do contrato não cumprido, Revelia, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Nulidade da citação cível, Incapacidade civil, Ausência de Provas - Geral, Juizado Especial, Ocorrência da Prescrição, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Conexão e Juiz prevento, Ilegitimidade ativa, Despesas com Advogado, Coisa Julgada, Justiça Gratuita ao Contestante, Perda do objeto - contas prestadas, Falsidade documental, Advogado sem procuração, Princípio da instrumentalidade das formas, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente, Responsabilidade exclusiva do Autor, Pessoa Jurídica, Pedido genérico, Ilegitimidade passiva, Coronavírus, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Suspensão da audiência, Reconvenção, Impugnação ao valor da causa, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sociedade empresária, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Direitos indisponíveis, Ausência de Provas, Revelia - Réu preso, Denunciação da lide, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Foro eleito em contrato, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Incompetência, Bem imóvel

Cível

Anulatória de execução extrajudicial - Novo CPC - Alienação fiduciária, Liminar suspensão do leilão, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Pequena propriedade rural, Imóvel comercial, Ausência de intimação pessoal, Penhora - preço vil, Impenhorabilidade do Bem de Família, Morte do devedor (Justiça Gratuita: Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Ambiental

Contestação em Ação Civil Pública Ambiental - Desproporcionalidade da pena - sanção, Ausência de provas, Incompetência Territorial, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade ativa, Coisa Julgada, Princípio da irretroatividade da lei nova, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Juizado Especial, Ausência de informações e elementos necessários, Nulidade da citação cível, Ausência de documentos ou custas, Incompetência Material, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, Inépcia da petição inicial, Ilegitimidade passiva, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Citação inexistente, Provas a produzir, Litispendência

Administrativo

Contestação em Ação Civil Pública - Danos ao patrimônio - Improbidade - Ausência de dolo, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Juizado Especial, Prescrição Improbidade, Ausência de informações e elementos necessários, Nulidade da citação cível, Lei 8.666/93, Ausência de documentos ou custas, Incompetência territorial - Improbidade, Inépcia da petição inicial, Coronavírus, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Nova Lei de Licitações, Ilegitimidade passiva, Citação por whatsapp, Citação inexistente, Provas a produzir, Grupo econômico familiar, Ausência de provas - processo administrativo, Litispendência, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ilegitimidade ad causam, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Justiça Gratuita à pessoa física, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Ilegitimidade ativa, Coisa Julgada, Existência de renda e patrimônio, Inexistência de prejuízo, dano ao erário público

Geral

Reclamação Art. 988 - Garantir a autoridade de decisões do Tribunal

Geral

Reclamação Art. 988 - Violação a súmula vinculante

Geral

Reclamação Art. 988 - Preservar competência do Tribunal

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