Artigo 797 - CPC / 2015

MANDADO SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SOB FUNDAMENTO DE SER IRRISÓRIO O VALOR. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CREDOR DE RECEBER SEU CRÉDITO, MESMO QUE DE FORMA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797 DO CPC. PRECEDENTES DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-RS; Mandado de Segurança Cível, Nº 50038187320238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 05-09-2023)

SISBAJUD. EXTRATOS BANCÁRIOS DOS EXECUTADOS. Frustradas as diligências ordinárias na busca de patrimônio dos devedores, admite-se a utilização do SisbaJud para obtenção dos extratos bancários consolidados dos executados, medida condizente com o art. 139, IV, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo laboral. Em atenção à unidade de jurisprudência, o período de abrangência da quebra de sigilo bancário deverá ser restrito a 180 dias. Agravo de petição a que se dá provimento.(TRT9 - Seção Especializada. Acórdão: 0010624-91.2016.5.09.0028. Relator: FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA. Data de julgamento: 2024-04-02. Publicado em 12/04/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-RS; Mandado de Segurança Cível, Nº 50067494920238219000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 14-09-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. DEVER DE COOPERAÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD. POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A pesquisa pela modalidade ?teimosinha? foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado. In casu, deve ser deferida a realização de busca de ativos financeiros em nome da executada com ativação pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. O Sisbajud consiste em banco de dados mais abrangente de modo a garantir a máxima eficácia da execução. Ressalte-se que esse sistema foi recentemente atualizado para facilitar as buscas por ativos com a implantação da ferramenta teimosinha - que faz buscas continuadas por ativos durante 30 dias ou até localizar os valores necessários - cuja utilização mostra-se possível e mais eficaz na satisfação do crédito do exequente. 3. Mostra-se razoável a renovação da pesquisa via sistema Sisbajud, diante da maior agilidade no rastreamento conferida a partir da implementação da funcionalidade denominada teimosinha, a qual renova automática e sucessivamente as buscas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1873953, 07124831520248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 05/06/2024, Publicado em: 18/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISBAJUD (BACENJUD). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ORDEM. CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). IMPOSSIBILIDADE.1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (SISBAJUD - Substituto do BACENJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis, uma vez que tal penhora está situada em primeiro lugar na ordem legal (Art. 11 da Lei 6.830/80). 2. As causas legais de impenhorabilidade podem ser oportunamente aduzidas pela parte executada, não devendo ser obstadas, de antemão, a utilização de meios idôneos e eficazes à satisfação da dívida tributária. 3. Inexiste dispositivo legal que autorize o juízo, nos casos de calamidade pública (COVID-19), a indeferir os pedidos de consulta ao sistema Sisbajud. (TRF-4, AG 5053821-78.2020.4.04.0000, Relator(a): FRANCISCO DONIZETE GOMES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 16/12/2020, Publicado em: 17/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO OCORRÊNCIA. A apresentação de extratos de conta corrente e de cartão de crédito, com a verificação da movimentação financeira do agravante, é medida excepcional e configura quebra do sigilo bancário constitucionalmente protegido, o que só se admite após o esgotamento das diligências a cargo do credor para a localização de bens passíveis de penhora. Da análise dos autos de origem, observa-se que não foram esgotadas as medidas cabíveis para a procura de bens passíveis de penhora de propriedade do executado. (TJDFT, Acórdão n.1217463, 07183410320198070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Julgado em: 13/11/2019, Publicado em: 27/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA BACENJUD. PRAZO E MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. QUEBRA. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa BacenJud já efetuada pelo Juízo, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica dos executados. 4. A simples modificação no regulamento do BacenJud não se mostra apta a permitir a reiteração da diligência quando não demonstrado pela credora qualquer efetiva modificação na situação econômica do executado, de forma a evidenciar eventual êxito na repetição da pesquisa, sendo insuficiente, para tanto, a nova previsão de manutenção da pesquisa de ativos até o dia seguinte à ordem de bloqueio. 5. Descabida a excepcional quebra de sigilo bancário, atinente a expedição de ofícios a bancos para fornecimento de extratos de movimentações financeiras, quando não esgotados todos os meios disponíveis à credora para a localização de bens do executado aptos à constrição. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1219817, 07187325520198070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 04/12/2019, Publicado em: 12/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ATUAIS OCUPANTES DA ÁREA OBJETO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. A medida pretendida pela parte ré, no que tange ao chamamento dos atuais ocupantes da área, apenas causaria tumulto processual e retardaria o desfecho da controvérsia, não havendo qualquer indicativo de que a vinda de terceiros (muitas pessoas, segundo indica) contribuiria para o esclarecimento das questões discutidas. (TRF-4, AG , Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/04/2019, Publicado em: 10/04/2019)