EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA COMARCA DE .
CABIMENTO: O plano de administração é um dos requisitos da penhora de faturamento, como ensina Guilherme Peres de Oliveira: "(i) inexistência de outros bens passíveis de penhora ou que, apesar de existentes, sejam de difícil alienação; (ii) seja nomeado administrador-depositário, o qual terá as funções descritas no §2º e (iii) que o percentual a ser penhorado não inviabilize o exercício da atividade empresarial" (Breves comentários ao novo código de processo civil, Revistas dos Tribunais, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, 2015, p. 1975) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E DE PAGAMENTO CONFECCIONADO POR ADMINISTRADOR, A FIM DE SE AVALIAR O MONTANTE ADEQUADO PARA FINS DE CONSTRIÇÃO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E QUE SE CONSTITUI COMO REQUISITO LEGAL AO DEFERIMENTO DA PENHORA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 25-05-2004)." (g.n.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0024916-02.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020).
PROCESSO Nº
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: .
EXECUTADO: .
, Administrador-depositário designado no presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar
PLANO DE ADMINISTRAÇÃO
nos termos do artigo 866, §2º, do Código de Processo Civil, conforme abaixo indicado.
DOS FATOS
Conforme decisão de , o juízo determinou a penhora do faturamento da empresa no importe de da receita bruta mensal da sociedade empresária Executada, até o limite da dívida, no valor de .
A penhora de bens no processo civil deve seguir a ordem de preferência estipulada no artigo 835, sendo que a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora está prevista no seu inciso "X". Esta forma de penhora é medida excepcional e só pode ser autorizada na ausência de outros bens preferenciais, assim já manifestado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. PREFERÊNCIA LEGAL. Tentativa de bloqueio de recursos financeiros da agravante frustrada. A falta de dinheiro em conta é demonstração de que a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC foi observada. Competia ao devedor indicar outros bens antecedentes passíveis de penhora, o que não foi feito. PENHORA DE FATURAMENTO. Penhora sobre o faturamento no valor mensal de 30% da receita. Percentual excessivo e põe em risco a atividade econômica explorada pela sociedade. Art. 866 do CPC. Penhora reduzida para 5% do faturamento bruto mensal da pessoa jurídica. Decisão reformada. Recurso provido em parte." (AI nº 2053491-24.2019.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Des. Hamid Charaf Bdine Junior, Julgado em 23/04/2019, Publicado em 25/04/2019)
Para os fins da penhora determinada, diante da recusa do sócio- administrado da Executada ao encargo de depositário, esse Juízo nomeou como administrador-depositário judicial o ora Peticionante, perito judicial, para avaliar as condições da empresa Executada e apresentar Plano de Administração, visando o pagamento do credor.
O encargo de administrador-depositário pode recair sobre o representante legal da empresa devedora ou a um terceiro, caso o encargo seja por ele recusado, conforme disciplina a Súmula 319 do STJ: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado." Além disso, "É necessária a intimação pessoal do representante legal da empresa executada para tomar ciência do encargo de depositário que lhe foi imposto, para que ele possa aceitar ou recusar. Aplicação da Súmula 319 do STJ" (TJSP, AI nº 2256261-06.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Marino Neto, Julgado em 27/03/2020, Publicado em 15/04/2020)
Após análise acurada dos autos e do quadro fiscal, financeiro e contábil da Executada, o Peticionante constatou o estado "pré-falimentar" em que a mesma se encontra, situação esta comprovada pelo Demonstrativo de e Balancetes mensais de faturamento do período de a (documentos anexos), com inúmeras dívidas operacionais e fiscais.
Assim, considerando a efetiva condição econômico-financeira da Executada decadente, o presente plano de Administração é elaborado considerando os seguintes princípios:
"Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados."
"Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado."
- Que o pagamento deve ser em valor que possibilite a permanência da atividade econômica da empresa Executada, permitindo assim o cumprimento integral de suas obrigações (folha de pagamento, parcelamentos fiscais, fornecedores e etc), nos termos do §1º, do artigo 866, do Código de Processo Civil:
"Art. 866 (...). §1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial."
Dessa forma, o plano considera os interesses do credor e a viabilidade de continuidade da empresa, que seja compatível com o desempenho financeiro do devedor, tomando as cautelas necessárias para que o plano seja fielmente cumprido, uma vez aprovado pelo Juízo.
Para tanto, apresenta o seguinte plano de Administração:
REQUISITOS: O plano de Administração deverá observar certos requisitos: "Na penhora de faturamento, o administrador deverá submeter à aprovação judicial a base de cálculo, o percentual e o tempo de constrição, corroborado por documentos e informações necessárias para a formação do plano de pagamento para satisfação do credor". (TJSP, AI nº 2053491-24.2019.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Des. Hamid Charaf Bdine Junior, Julgado em 23/04/2019, Publicado em 25/04/2019)
PLANO DE ADMINISTRAÇÃO
I) DA PORCENTAGEM DE FATURAMENTO:
Conforme o Demonstrativo de Resultado do Exercício em (documento anexo) é possível penhorar o máximo de do faturamento mensal da empresa Executada, de modo a atender todas as premissas acima indicadas, em especial ao Art. 866 §1º do CPC/15, sob pena de comprometer a continuidade da empresa, inviabilizando pagamentos básicos, tais como folha de funcionários e tributos incidentes, conforme comprovantes em anexo.
II) DO MONTENTE MENSAL:
Dessa forma, é viabilizada a arrecadação mensal no importe de R$ (), equivalente ao percentual acima indicado, todo dia 05 (cinco) de cada mês, pelo período total de meses, a partir do mês seguinte à homologação deste plano pelo Juízo, perfazendo assim o pagamento integral da dívida, no importe de R$ (), conforme última planilha atualizada do débito de fls. .
III) DA FORMA DE PAGAMENTO:
O Peticionante fará a retirada dos valores na data acima definida e efetuará o depósito em conta judicial, em nome deste Juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, apresentando nos autos o respectivo comprovante, juntamente com os balancetes mensais que permitam a aferição da situação econômica do período.
IV) DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL:
Pelo trabalho do Peticionante, devem ser fixados os honorários periciais no valor equivalente a de cada parcela mensal, a ser pago mensalmente pela empresa Executada de forma direta ao Peticionante, mediante recibo, cuja cópia será também anexada aos autos.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a V. Exa. a HOMOLOGAÇÃO do presente Plano de Administração e, em ato contínuo, a intimação do Peticionante para dar continuidade à penhora do faturamento, por ser de direito.
Por derradeiro, requer que V. Exa. autorize ao Peticionante receber seus honorários diretamente da empresa Executada mediante recibo.
Nestes termos, pede deferimento.