Artigo 26 - Lei nº 9.605 / 1998

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por ilegitimidade ativa do querelante e determinou o arquivamento do feito, em caso de suposta prática do crime de maus-tratos contra animais domésticos, tipificado no art. 32, § 1º-A...

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..., da Lei nº 9.605/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do recorrente para propor ação penal privada em crime de maus-tratos contra animais domésticos, processado mediante ação penal pública incondicionada; (ii) a viabilidade de recebimento da queixa-crime como "notícia de crime", com remessa ao Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O crime de maus-tratos contra animais domésticos, previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, é de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, cabendo exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal, conforme o art. 129, inc. I, da CF/1988 e o art. 24 do CPP.4. A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art. 5º, inc. LIX, da CF/88 e no art. 29 do CPP, pressupõe inércia do Ministério Público, que não se verifica no caso. O órgão ministerial manifestou-se de forma ativa e fundamentada pelo arquivamento do feito por ausência de justa causa, afastando a legitimação extraordinária do particular.5. O juízo de origem adotou a providência adequada ao abrir vista dos autos ao Ministério Público, que, após analisar os elementos de informação, concluiu pela inexistência de suporte probatório mínimo para a instauração de processo criminal.6. Não cabe ao Poder Judiciário impor o oferecimento de denúncia ou a realização de diligências investigativas contra a vontade do titular da ação penal pública, quando este conclui, de forma fundamentada, pelo arquivamento do expediente. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O particular não tem legitimidade ativa para propor queixa-crime em delito de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público se manifesta expressamente pelo arquivamento do feito, afastando a configuração de inércia. (TJ-RS; Recurso em Sentido Estrito, Nº 50812275420268210001, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 25-06-2026)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 26, §1º, I, DA LEI 9.605/98) E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296, §º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA) QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO). CRIME ...

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...AMBIENTAL (DE COMPETÊNCIA ESTADUAL) EM CONEXÃO COM CRIME FEDERAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para o processamento e julgamento do feito será da Justiça Federal nos crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas, conforme disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição da República. Assim, tendo em vista que o crime de falsificação de selo ou sinal público (art. 296, §º, II, do Código Penal), consistente em fazer uso de anilha do IBAMA adulterada, foi praticado em prejuízo de autarquia federal (IBAMA), a competência para processamento e julgamento do feito deve ser declinada para Justiça Federal. A conexão ou continência com crime federal atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos, nos termos da Súmula 122/STJ. Preliminar defensiva acolhida. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.093371-3/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024)