Artigo 32 - Lei nº 9.605 / 1998

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 32, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998 (MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS). ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Concluído pelas instâncias ordinárias que o agravante não se encontrava em situação de perigo atual, o pedido de reconhecimento do estado de necessidade defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1083370/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

PROCESSO Nº: 0809573-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURIEN DE (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. (...) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. A SANÇÃO PENAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS SEARAS ADMINISTRATIVAS, PENAIS E CIVIS. TRANSPORTE DE AVES. MAUS TRATOS. MULTA. CARÁTER EXCESSIVO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada com o fim de anular ato ...

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...administrativo ou, alternativamente, minorar as multas cobradas na Execução Fiscal 0806305-58.2016.4.05.8300, sob o fundamento de regularidade da imputação dos débitos e sua proporcionalidade, assim como da sua cobrança judicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuída à causa o valor de R$ 171.600,00. 2. LAURIEN DE (...) alega que foi autuada pelo IBAMA pela suposta prática de abusos e maus tratos de 200 aves exóticas (periquitos australianos), o que ensejou a ação de execução fiscal no valor de R$ 171.600,00, acrescido de correção monetária. Sustenta que o fatos relativos a esta ação já foram discutidos no processo criminal 0001064-90.2015.8.14.0701, que tramitou perante o Juizado Criminal de Belém/PA, no qual houve transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 880,00, juntamente com a composição do dano ambiental através de doação e plantio de 30 mudas de Pau Brasil. Acrescenta que é zootécnico e estudante de Medicina Veterinária e que, à época, atuava na área de vendas de aves exóticas há aproximadamente 05 anos, que, durante este período, sempre manteve a imagem idônea no mercado, respeitando às exigências legais, médicas e administrativas, consistentes em Guia de Trânsito do Animal (GTA), atestado de sanidade das aves emitido por Médico Veterinário e utilização de caixas apropriadas, mas que o Auto de Infração é omisso no que toca à quantidade de animais mortos, somando-se o fato de que o art. 32 da Lei 9.605/98 corresponde a uma sanção penal, não havendo cabimento a sua imposição em seara administrativa. Aduz que o valor da multa não guarda proporcionalidade e razoabilidade, restando, por conta disto, a incorrer em ilegalidade. Neste ponto, sustenta que o valor de R$ 171.600,00 é desproporcional e violador da própria dignidade da pessoa humana, porquanto não leva em consideração a sua subsistência, visto que se trata de pessoa vulnerável economicamente. Requer, alternativamente, a conversão da multa em serviços de conservação do meio ambiente. 3. É do conhecimento geral de que as searas administrativas e penais não se confundem. A sanção penal de multa não afasta, por conseguinte, as multas administrativas, que podem ser cobradas judicialmente, na hipótese de não serem adimplidas espontaneamente. 4.. Não há como negar que o Auto de Infração verificou número excessivo de aves em espaço bastante restrito, indivíduos com lesões (ausência de penas), vários indivíduos mortos, fragilidade das armações aramadas das caixas de transporte, as quais não apresentavam estrutura de proteção contra choques, muita sujeira - fezes -, ausência de poleiros e ausência de piso superior, conforme normatização técnica para o transportes destas espécimes (ID 4058300.11155970). Não se faz razoável exigir a quantificação destas irregularidades, tal como o número de indivíduos vivos e mortos ou o grau de sujeira encontrado. 5. Por outro lado, com relação à multa, apesar de entender pela sua aplicação, há de se considerar sua excessividade. Conforme entendimento desta Corte Regional, é possível ao Poder Judiciário rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que isso configure invasão de mérito administrativo. "A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Precedente: TRF5, Processo nº 08013689520174058000, Rel. Desembargador Federal Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento em: 12/12/2019. 6. A multa imposta ao apelante (zootécnico), no valor de R$ 171.600,00, revela-se desproporcional, uma vez que, na época dos fatos, apesar das irregularidades averiguadas, ele era portador de guia de trânsito do animal (GTA), como também houve atestado de sanidade das aves emitido por Médico Veterinário. Ademais, é pessoa assistida pela Defensoria Pública da União, com vulnerabilidade econômica. Não adianta aplicar uma penalidade que não possa ser cumprida pelo infrator. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa aplicada, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). {11} (TRF-5, PROCESSO: 08095732320164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)

PENAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 32, §2º, DA LEI N. 9.605/98. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. TRANSNACIONALIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO LUGAR ONDE O CRIME TERIA SE CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 41 - APELAÇÃO - 0008986-09.2017.4.03.6181, Rel. JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, julgado em 24/09/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 01/10/2019)