Artigo 3 - Lei nº 9.493 / 1997

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/73. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS: SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA. CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora que se discute a possibilidade de ser creditado os valores que deveriam ser pagos a título de IPI na aquisição de insumos, porém com suspensão do imposto na forma dos artigos 3.º e 4.º da Lei n° 411 9.493/97. 2. A Súmula Vinculante n. 58/STF preconiza que: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade". ...

« (+138 PALAVRAS) »

...3. O STF (RG- RE398365 c/c Tema 844/STF) firmou o entendimento de que "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 3.1- O STJ possui entendimento, em caso similar, que a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados, ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. (AgInt no AgInt no AREsp n. 487.651/ES, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). 4. Na hipótese dos autos, a parte autora é empresa que industrializa e comercializa aguardente de cana-de-açúcar e outras bebidas, sendo contribuinte do IPI, cuja relação jurídica tributária discutida nesta demanda é regida pelo disposto nos artigos 3.º a 6.º da Lei 9.493/97. 4.1- Na suspensão, o imposto incide, torna-se devido, sendo que apenas será exigível em outro momento, havendo somente uma exoneração provisória. 4.2- Aplicando-se o entendimento acima dos casos similares - isenção, não tributação ou alíquota zero-, a suspensão não gera direito a crédito justamente por aplicar-se à lógica referente a não-cumulatividade, haja vista que a indústria nada pagou a título de IPI quando da entrada do insumo, tendo em vista a suspensão, não havendo, dessa forma, nada a creditar-se. 5. Apelação não provida. Ausente majoração recursal em razão da vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0029818-89.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0802543-35.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: (...) e outros ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça, após provimento do recurso especial do particular, determinando que este TRF5 realize ...

« (+655 PALAVRAS) »

...novo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, analisando, desta feita, as seguintes reputadas omissas: "OMISSÃO: NÃO FORAM EXPLICITADOS OS FUNDAMENTOS PARA A EQUIPARAÇÃO DO OBJETO DO CASO CONCRETO (CREDITAMENTO DO IPI NAS AQUISIÇÕES COM DO IMPOSTO) ÀS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO NAS SUSPENSÃO AQUISIÇÕES DESONERADAS PELA ISENÇÃO ALÍQUOTA-ZERO NÃO-TRIBUTAÇÃO OMISSÃO: NÃO FOI ANALISADA A APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI N. 9.493/1997"[sic]. 2. Em cumprimento à determinação do STJ, passo à reanálise dos embargos declaratórios. O acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo a sentença, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é a utilização, prospectiva e retrospectiva, dos créditos de IPI relativos às operações que se operam com suspensão do recolhimento do imposto. 3. Conforme se observa, ao confirmar a sentença, o acórdão originário, ao analisar a apelação, afirmou que "A exegese do art. 153, § 3º, II, da CF (princípio da não-cumulatividade) e do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 autoriza a ilação de que o direito ao crédito relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pressupõe a existência de imposto devido, ou seja, de aquisição tributada. O art. 49 do CTN é expresso ao estabelecer que o tributo tem de ser pago para ser objeto de compensação". Mais à frente, invocando precedente desta Corte, destacou que "vê-se, como ínsito à característica da não-cumulatividade, que se trata de imposto de incidência numa pluralidade de fases, sendo imprescindível, para fins de creditamento, que em algum momento do ciclo produtivo haja o efetivo recolhimento de IPI". 4. Ao contrário do que sugeriu a embargante, o acórdão atacado não fez menção à qualquer equiparação da suspensão do IPI às hipóteses desonerativas de isenção, alíquota zero e não-incidência, como sugere a embargante; apenas destacou no julgado, em arremate, que "De mais a mais, aplica-se ao caso, por analogia, a tese firmada pelo STF de que, "o princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado" (AG. REG. no AGTR 716.234/SP)". 5. Desse modo, aquilo que a embargante aponta como vício de omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Primeira Turma, segundo a qual o direito ao creditamento do IPI pretendido pressupõe a dupla incidência tributária, razão pela qual, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser creditado. 6. Ademais, o STJ já decidiu que a manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. Por conseguinte, o art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002 não se refere à manutenção e à utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição dos bens pelo estabelecimento industrial que não seja fabricante dos referidos materiais, como no caso da embargante. Nesse sentido: REsp 1382354/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Nesse aspecto, afasta-se qualquer alegação de direito a creditamento dos produtos sujeitos à suspensão do IPI, inclusive com base na Lei nº 9.493/97 (arts 3º e 4º). A propósito, o art. 5ª da mesma da referida lei estabelece que "Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI concernente às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada no artigo anterior". Portanto, a empresa que adquire produtos sujeitos à suspensão de IPI não pode realizar o respectivo creditamento, porque o ônus tributário relativo à etapa de aquisição dos insumos não foi por ela suportada, em face da existência da suspensão e estorno pelo produtor na entrada destes produtos, bem como porque o IPI devido pela saída do produto final do seu estabelecimento também não será por ele suportado, mas sim integralmente arcado pelo adquirente dessa mercadoria industrializada 7. Ressai manifesto, por conseguinte, que o acórdão que analisou a apelação não padece de vício capaz de ensejar a necessidade de intervenção jurisdicional integrativa com efeitos modificativos. 8. Embargos de declaração providos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos. (TRF-5, PROCESSO: 08025433520194058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)

(STF, RE 1360133, Relator(a): NUNES MARQUES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 02/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/03/2023 PUBLIC 09/03/2023)