Artigo 6 - Lei nº 9.493 / 1997

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/73. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS: SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA. CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora que se discute a possibilidade de ser creditado os valores que deveriam ser pagos a título de IPI na aquisição de insumos, porém com suspensão do imposto na forma dos artigos 3.º e 4.º da Lei n° 411 9.493/97. 2. A Súmula Vinculante n. 58/STF preconiza que: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade". ...

« (+138 PALAVRAS) »

...3. O STF (RG- RE398365 c/c Tema 844/STF) firmou o entendimento de que "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 3.1- O STJ possui entendimento, em caso similar, que a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados, ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. (AgInt no AgInt no AREsp n. 487.651/ES, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). 4. Na hipótese dos autos, a parte autora é empresa que industrializa e comercializa aguardente de cana-de-açúcar e outras bebidas, sendo contribuinte do IPI, cuja relação jurídica tributária discutida nesta demanda é regida pelo disposto nos artigos 3.º a 6.º da Lei 9.493/97. 4.1- Na suspensão, o imposto incide, torna-se devido, sendo que apenas será exigível em outro momento, havendo somente uma exoneração provisória. 4.2- Aplicando-se o entendimento acima dos casos similares - isenção, não tributação ou alíquota zero-, a suspensão não gera direito a crédito justamente por aplicar-se à lógica referente a não-cumulatividade, haja vista que a indústria nada pagou a título de IPI quando da entrada do insumo, tendo em vista a suspensão, não havendo, dessa forma, nada a creditar-se. 5. Apelação não provida. Ausente majoração recursal em razão da vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0029818-89.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)

(STF, RE 1360133, Relator(a): NUNES MARQUES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 02/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/03/2023 PUBLIC 09/03/2023)