Artigo 83 - Lei nº 9.478 / 1997

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL. CRITÉRIOS DE REPASSE PREVISTOS NA LEI 7.990/1989 PRESERVADOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.1. A análise do mérito do recurso especial pressupõe que tenham sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade desse recurso, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático-probatória.2. A jurisprudência das duas turmas que compõe a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se revogada pelo artigo 83 da Lei 9.478/1997, os critérios de repasse dos royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontra-se preservado, pois esta foi a intenção do legislador quando na redação original do artigo 48 da Lei 9.478/1997 fez referência expressa aos critérios da Lei 7.990/1989" (AgInt no REsp 1.600.994/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 13/10/2023).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.782.489/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL. CRITÉRIOS DE REPASSE PREVISTOS NA LEI 7.990/1989 PRESERVADOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.1. A análise do mérito do recurso especial pressupõe que tenham sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade desse recurso, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático-probatória.2. A jurisprudência das duas turmas que compõe a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se revogada pelo artigo 83 da Lei 9.478/1997, os critérios de repasse dos royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontra-se preservado, pois esta foi a intenção do legislador quando na redação original do artigo 48 da Lei 9.478/1997 fez referência expressa aos critérios da Lei 7.990/1989" (AgInt no REsp 1.600.994/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 13/10/2023).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.782.489/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal Pleno – Órgão Especial Ação Ordinárianº 8004007-83.2020.8.05.0000 Autor - Município de Cícero Dantas Advogado: João Lopes de Oliveira – OAB/BA nº 6.793 Advogado: (...) T. A. Lopes de Oliveira – OAB/BA nº 31.430 Advogado: Karoline Cruz – OAB/BA nº 64.477 Advogado: Heloísa Tagliari – OAB/BA nº 63.667 Réu: Estado da Bahia Procurador do Estado: Eugênio Kruschewsky Promotora de Justiça: Silvana Brito Suarez Procuradora de Justiça: (...) Relator: Mario Alberto Simões Hirs       PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR ENTE MUNICIPAL FACE AO ESTADO DA BAHIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. CRITÉRIO ...

« (+407 PALAVRAS) »

...DE DISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO. O CÁLCULO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES ATUALMENTE OBEDECEM A UM CRITÉRIO HÍBRIDO QUE LEVA EM CONTA A LEI 7.900/89 E A LEI 9.478/97. COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4846. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA contra o ESTADO DA BAHIA, sob o fundamento de que não recebeu a compensação financeira de royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás natural, conforme previsão dos artigos 1º, 7º e 9º da Lei n.º 7.990/89 c/c os artigos 17, 18 e 23 do Decreto Lei n.º 01/91 e artigos 45 a 48 da Lei nº 9.478/97, distribuído de acordo com a previsão do artigo 158, IV, da Constituição Federal, bem como pelo pagamento das parcelas devidas relativas aos últimos 5 anos e todas as parcelas vincendas. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, realizando uma interpretação sistemática da legislação de regência, não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se revogada pelo art. 83 da Lei 9.478/1997, os critérios de repasse dos royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontram-se preservados, pois está era a intenção do legislador quando, na redação original do art. 48 da Lei 9.478/1997, fez referência expressa aos critérios da Lei 7.990/1989, uma vez que se trata de técnica legislativa, na qual preferiu-se adotar os critérios da Lei e não os artigos da Lei. (REsp. 1.401.940/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe Superior Tribunal de Justiça 28.9.2015). 3. O STF no julgamento da ADI 4846, consolidou o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo impugnado, bem como no sentido de ser devido o repasse previsto no art. 9º da Lei 7990/1989 a todos os Municípios independentemente da qualidade de produtor. 4. A questão posta em julgamento já fora objeto de apreciação por esta Corte de Justiça em diversas oportunidades, firmando-se a compreensão de que é válida a imposição legal do repasse da parcela dos royalties recebidos pelos Estados a seus Municípios, indistintamente, independentemente de sua caracterização como produtor. 5. Pedido julgado procedente para condenar o Estado da Bahia a promover o repasse dos percentuais de royalties de recursos naturais a que faz jus o Município de Cícero Dantas, conforme art. 9º da Lei 7.990/1989 e de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 158, IV, da CF/88, bem como a pagar os valores retroativos relativos aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004007-83.2020.8.05.0000, em que figuram como autor MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS e como réu ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, EM JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA, Classe: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 8004007-83.2020.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Publicado em: 27/03/2024)