Artigo 50-B - Lei nº 9.478 / 1997

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ATO DO STJ QUE ANALISOU MATÉRIA CONSTITUCIONAL OBJETO DE APRECIAÇÃO DESTA CORTE NA ADI 4.917-MC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reclamação ajuizada pelo Município de Ielmo Marinho/RN em face de decisão do STJ que, em julgamento de Recurso Especial, reformou acórdão do TRF-2ª Região decidido com fundamento eminentemente constitucional. Usurpação de competência configurada.2. No julgamento da ADI 4.917-MC, ajuizada contra as novas regras de distribuição dos royalties e participações especiais devidos pela exploração do petróleo, introduzidas pela Lei 12.734/2012...

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..., a Ministra CÁRMEN LÚCIA deferiu medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012. Dentre as razões de decidir, apontou-se que o Estado e o Município, em cujo território se tenha exploração de petróleo ou de gás natural ou que seja confrontante com área marítima na qual se dê esta atividade, titulariza o direito assegurado no § 1º do art. 20, da Constituição Federal, caracterizando a alteração promovida pela Lei 12.734/2012, a aquinhoar Estados e Municípios não ajustados nas condições territoriais constitucionalmente descritas, com participação nos resultados da exploração de petróleo e gás natural ou com valores compensatórios, como dissonante da norma constitucional apontada como paradigma. 3. Decisão do STJ que desconstituiu acórdão do TRF-2ª Região ancorado em razões lançadas no julgamento da ADI 4.917-MC. Alcance constitucional da discussão a abranger não somente os dispositivos expressamente citados na cautelar proferida no bojo da ADI 4.917, mas outros diretamente vinculados em sua eficácia à própria lógica da alteração pretendida pelo legislador. Existência de direta relação de dependência entre os §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49, e os respectivos incisos II — estes últimos expressamente suspensos por decisão da Ministra CÁRMEN LÚCIA –, pois criam novo fato gerador para o pagamento de royalties para Municípios onde haja “ponto de entrega às concessionárias de gás natural”, objeto de apreciação pelo ato reclamado. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 48554 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022)

ADMINISTRATIVO. GÁS NATURAL. ROYALTIES. CITY GATES. RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL INCORPORADA À LEI 9.478/1997 PELA LEI 12.734/2012. NOVOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INOCORRÊNCIA.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que determinou à ANP se abster de efetuar os cálculos de royalties devidos ao município de Felipe Guerra, na forma do § 3º do art. 48 e pelo § 7º do art. 49, ambos ...

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...da Lei 9.478/1997, com redação dada pela Lei 12.734/2012, e, por conseguinte, aplicar a redação original do art. 48 da Lei 9.478/1997.2. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrido visando impugnar ato da Agência Nacional do Petróleo que, com base na nova redação dada pela Lei 12.734/2012 aos §§ 3° do art. 48 e 7° do art. 49 da Lei 9.478/1997, teria ampliado o rol de municípios legitimados ao recebimento de royalties de petróleo, com a consequente redução do montante distribuído aos municípios que recebiam parcela dos royalties com base na legislação anterior.3. Cinge-se a controvérsia à extensão da distribuição de royalties aos Municípios que, embora não sejam responsáveis diretamente pela extração de petróleo e gás natural, participam de sua distribuição, sofrendo os efeitos ambientais e sujeitando-se aos riscos de segurança inerentes à atividade. AMICUS CURIAE 4. Indefere-se o pleito de admissão do Município de São Miguel dos Campos/AL, como amicus curiae e, por conseguinte, nega-se o pedido do Município de Felipe Guerra/RN de retirada de pauta do presente processo. DA ADI 4.917 5. Volvendo-se ao meritum causae, de antemão, consigne-se que a perquirição acerca da aplicabilidade, ou não, das regras inscritas no § 3º do art. 48 e no § 7º do art. 49 da Lei 9.478/1997, com redação da Lei 12.734/2012, não se ajusta ao princípio da expansão de ato judicial, que declara a inconstitucionalidade de lei, tampouco ao da inconstitucionalidade por arrastamento, haja vista estes serem fenômenos que se observam quando há uma declaração de inconstitucionalidade de norma, o que não ocorreu por ocasião da decisão em Medida Cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917, cujo objeto foi a verificação de fumus boni iuris e do periculum in mora advindo da aplicação, dentre outros dispositivos, dos incisos II do art. 48 e II do art. 49 da Lei 9.478/1997 (também na redação da Lei 12.734/2012).6. Registre-se que a decisão cautelar do STF na ADI 4.917, que suspendera o uso da nova redação dos incisos II dos artigos 48 e 49 da Lei 9.478/1997, não se manifestara a respeito do § 3º do art. 48 e do § 7º do art. 49 daquele diploma: "... defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação". CITY GATES 7. No passado, inexistia legislação que conferisse o direito dos royalties aos Municípios com city gate, momento em que as normas vigentes eram interpretadas de modo a proteger os interesses apenas dos Entes que realizassem a atividade de extração do gás natural, não daqueles em que ocorria sua distribuição.8. O afã da alteração legislativa é de conceder maior e melhor repartição dos recursos provenientes do petróleo e do gás natural produzidos no País, visando compensar, de modo mais abrangente, os Municípios inegavelmente afetados ao longo de toda a cadeia de exploração. Cabe frisar que a questão posta nos autos não se refere à propalada guerra federativa gerada pela proposta de distribuição igualitária a todos os Municípios, sem distinção daqueles agraciados ou não pelo acaso geológico, das riquezas derivadas dos recursos naturais da Nação. A discussão aqui fica adstrita ao pagamento de royalties à localidade que, de forma inevitável, suporta os efeitos diretos da exploração e transporte do petróleo e de gás natural.9. O Município afetado por city gate seria aquele que é ponto de entrega de gás natural produzido no País, teria instalações consideradas como de embarque e desembarque do recurso natural, para fins de pagamento de royalties, sendo local claramente afetado por uma das etapas da exploração do recurso natural.10. A nova redação dada pela Lei 12.734/2012 passou a considerar como instalação de embarque e desembarque, para efeitos de distribuição de royalties, também os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País, o que não acontecia anteriormente, e fez aumentar o número de municípios com direito ao recebimento dos royalties. DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES 11. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.592.995/SE, passou a entender que os Municípios que possuem em seu território um ponto de entrega de gás ou city gate devem ser contemplados com a distribuição dos royalties. (AgInt no REsp 1.592.995/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15.6.2016).12. Os chamados city gates, inquestionavelmente, trazem efeitos ambientais e permanentes riscos à segurança da área e da população do Município em que situados tais equipamentos, razão pela qual seria absolutamente compreensível que tais entes recebam parcela dos royalties, tal como previsto nos dispositivos ora em vigor.13. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679371/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 01/03/2019)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ROYALTIES. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL. VÁLVULA SDV 5280. CITY GATES. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS. LEI 7.990/89. ENQUADRAMENTO DA MUNICIPALIDADE NOS CRITÉRIOS LEGAIS. ADI 4.917. EFEITOS SOBRE OS PAGAMENTOS DE ROYALTIES REALIZADOS NA FORMA DA LEI 12.734/12. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97. 1. No caso dos autos o Município de Três Rios/RJ visa o reconhecimento do direito de receber, cumulativamente, os royalties terrestres e marítimos, pela existência de instalações de embarque e/ou desembarque em seu ...

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...território, do tipo city gates (Válvula SDV - 5280). 2. A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou compensação financeira por essa exploração. 3. Os municípios afetados por instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e/ou natural são contemplados com o direito ao recebimento de royalties, conforme se depreende do art. 27 da Lei nº 2.004/1953, com a redação da Lei nº 7.990/1989, do art. 7º da Lei nº 7.990/1989 e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997 e arts. 18 e 19 do Decreto nº 1/1991. 4. O STJ define um city gate como um conjunto de equipamentos e válvulas, representando instalações edificadas no território municipal que intrinsicamente trazem efeitos ambientais inquestionáveis e permanente risco à segurança da área e da população nela habitante” (AdInt no REsp 1.592.995/SE, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/06/2016). Este Tribunal possui entendimento de que uma Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão SDV gera direito a royalties pelo critério de instalação de embarque e desembarque aos municípios que as detenham em seus territórios. Precedentes 5. A jurisprudência tem entendimento de que as Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, que tratam da matéria, não fazem qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas, ou seja, se oriundos da lavra terrestre ou marítima, como critério de distribuição dos 'royalties'. Precedentes 6. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.917, a Ministra Carmem Lúcia suspendeu os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97. O entendimento da jurisprudência é de que, ainda que a segunda parte do parágrafo 3º do art. 48, e a segunda parte do parágrafo 7º do art. 49, da Lei 12.734/12, não tenham sido expressamente suspensos pelo STF na decisão emitida na Medida Cautelar na ADI 4.197, os referidos dispositivos afirmam que os royalties são devidos, em "razão do disposto na alínea 'c' dos incisos I e II”, razão pela qual, considerando que o teor do inciso II, do art. 48 e do art. 49, foi alcançado pela suspensão, deve ser afastada, no ponto, os efeitos da Lei 12.734/12, devendo o pagamento dos royalties objeto da lide observar os critérios de cálculos originais da Lei 9.478/97. 7. Os critérios contidos na Resolução de Diretoria nº 624/2013 colidem com as disposições legais que remanesceram hígidas após a decisão proferida pelo STF no julgamento da medida cautelar na ADI 4.917/DF, ocasião em que suspendeu a eficácia do art. 48, II - com repercussão em seu § 3º - e do art. 49, inciso II e 7º, todos da Lei 12.734/12, de modo a restabelecer a forma de cálculo originalmente prevista na Lei 9.478/97, com sua redação original. Precedentes 8. No caso presente restou comprovado que o Município autor possui em seu território Válvula SDV ("city gates"), o que justifica o enquadramento da municipalidade nas regras previstas nas Leis nº 7.990/1989 e 9.478/1997. 9. Honorários advocatícios fixados, na sentença, em 10% do valor atualizado da causa, restam majorados em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP desprovida. (TRF-1, AC 1085092-11.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 04/07/2023 PAG PJe 04/07/2023 PAG)