Artigo 4 - Lei nº 9.478 / 1997

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PORTARIA DA ANP. EXAME. INVIABILIDADE. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Segundo o acórdão recorrido, a recusa da agência para o exercício das atividades de revenda de combustível fundou-se no que dispõe o § 5º do art. 4º da Portaria ANP n. 116/2000, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, para fins de interposição de recurso especial, de modo que a eventual afronta ao teor do art. 8º, XV, da Lei n. 9.478/1997 ocorreu de forma meramente reflexa, e não direta (AgRg no REsp 1400636/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014).3. A justificativa da ANP para negar o registro, "existência de débitos da suposta empresa antecessora", foi afastada pela Corte Regional, pois "ficou provado nos autos" que a predecessora "exercia suas atividades em outro local" e não havia "qualquer relação entre as referidas pessoas jurídicas".4. O discordar de tais constatações, na via do especial, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, porquanto imprescindível o revolver de aspectos fático-probatórios dos autos.5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1583027/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 20/02/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE COMBUSTÍVEL DA VENEZUELA. ART. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSOU OS FATOS. APELAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1. A importação de gasolina é proibida, pois constitui monopólio da União (CF - arts. 177, II, e 238, e art. 4º, III, ...

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...da Lei 9.478/1997), salvo prévia e expressa autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A lei autoriza apenas as empresas ou consórcio de empresas a efetuar o transporte. 2. Materialidade e autoria delitivas incontestáveis. Recurso da defesa que busca absolvição penal com base no princípio da insignificância. 3. O Direito Penal é a ultima ratio do sistema punitivo. A insignificância no campo penal funciona como elemento prévio de identificação do que deve e do que não deve ser objeto de tutela penal. 4. A doutrina em geral fundamenta o princípio da insignificância na ideia de que o magistrado não deve cuidar de algo que tem mínima afetação ao bem jurídico protegido. 5. A insignificância é entendida como um princípio por ser um vetor interpretativo de toda a teoria do delito e de toda dogmática penal. Afinal, o princípio da insignificância funciona como elemento prévio de aferição da tipicidade material, servindo de orientação para a aplicação das regras do Direito Penal e de filtro de contenção à pretensão punitiva do Estado. 6. O fundamento da insignificância como princípio do Direito Penal encontra-se na ausência de lesão significativa a determinado bem jurídico tutelado por norma penal e na falta de proporção entre a conduta praticada e a respectiva pena a ser aplicada. 7. Por ser uma construção doutrinária e jurisprudencial, o princípio da insignificância ganha contornos conceituais a partir da jurisprudência do STF e do STJ. 8. A jurisprudência do STF e do STJ estabeleceu as balizas gerais de aplicação do princípio da insignificância em matéria penal: a) mínima ofensividade da conduta; b) falta de periculosidade da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta; d) lesão inexpressiva ao bem jurídico tutelado. 9. Proliferam no Brasil visões de mundo que idealizam o Direito Penal como o grande elemento de controle social e político da sociedade, quando na verdade as limitações impostas pelos novos desenhos teóricos e institucionais mostram que o Direito Penal não pode, e nem nunca quis, ser a panaceia para a solução de todos os problemas sociais para os quais o direito nem sempre tem ou terá resposta. 10. A capacidade de punir deve estar limitada àquelas situações que causam dano ao Estado, à comunidade. Consequentemente, é preciso impedir a punição daquelas condutas cujo bem jurídico é minimamente afetado ou daqueles fatos e atos socialmente irrelevantes para fins de tipicidade objetiva. 11. Revisto o posicionamento deste Relator - de impossibilidade de se aplicar o princípio da insignificância ao delito do art. 334 do CP, independentemente da quantidade de combustível - para possibilitar a aplicação da bagatela nas hipóteses de contrabando de gasolina, cuja quantidade pode ser considerada inexpressiva e não haja reiteração criminosa. 12. Situação nos autos que não atende aos pressupostos para incidência do princípio da insignificância, pois incontroverso nos autos que o veículo usado para o transporte do combustível estava adulterado para aumento da sua respectiva capacidade. Essas circunstância, por óbvio, não se coaduna com o princípio da insignificância. Condenação mantida. 13. A pena imposta ao acusado, acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, se justifica. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que "'é cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando se reconhece a presença de pelo menos uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, como na hipótese, em que se valoriza negativamente as consequências do crime em razão do elevado prejuízo sofrido pelo erário.'" (TRF1, ACR 00019345520064013803; ACR 00030377620094013000; STF, RHC 83718/SC; HC 89223/RJ; STJ, HC 135421/RS.) 14. A despeito da condenação em pena inferior a 4 (quatro) anos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III do art. 44 do Código Penal, em razão de o réu ostentar maus antecedentes. 15. Apelação não provida. (TRF-1, ACR 0000322-69.2017.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, REGULAMENTAR ATIVIDADE E IMPOR MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE GLP EM QUANTIDADE SUPERIOR AO QUE É PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR DA MULTA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Não é cabível a alegação contradição no que tange à multa. Asseverou a decisão recorrida nos seguintes termos: "Quanto ao valor da multa, eis a dicção do art. 4º da Lei n. 9.478/1997: "Art. 4º A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes". Correto o critério adotado pela Agência para estabelecer o respectivo montante, eis que de acordo com o valor previsto no art. 3º, inciso II, da Lei n. 9.847/1999" (ID 195205039). Não há, no texto do acórdão, proposição inconciliável com tal assertiva. 3. Impossibilidade de alteração do valor da multa, já fixado no valor mínimo legal. 4. Embargos de declaração não providos. (TRF-1, EDAC 0063959-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, SEXTA TURMA, PJe 30/11/2023 PAG PJe 30/11/2023 PAG)