Lei nº 9473 (1997)

Lei nº 9473 / 1997 - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES

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DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Das Diretrizes Gerais

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

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Das Diretrizes Gerais