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Lei nº 9473 (1997)
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Histórico de alterações
Início
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES
Das Diretrizes Gerais
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
ANEXO
Lei 9473 / 1997
Lei nº 9473
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
22/07/1997
VETO
Mensagem de veto
MSG 828, D.O. DE 23/07/1997, P. 15829: VETO PARCIAL
EMENTA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 9473 / 1997 - ANEXO
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l9473
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ANEXO
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(Conteúdos ) :
Parte Final
ANEXO