Artigo 9 - Lei nº 9432 / 1997

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS E AFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE APOIO MARÍTIMO. RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.1. Ação de reparação de danos materiais, em virtude de rescisão antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços marítimos ...

« (+161 PALAVRAS) »

...e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo (off shore) celebrados entre as partes.2. Ação ajuizada em 12/06/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/01/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é i) decidir sobre a invalidade do julgamento proferido pelo TJ/RJ, por suposta prolação de decisão surpresa e por ausência de fundamentação do acórdão recorrido, a caracterizar violação dos arts. 6º, 10 e 489, § 1º, do CPC/2015; e ii) estabelecer se a PETROBRÁS cometeu ato ilícito pela rescisão antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo celebrados entre as partes, justificando, via de consequência, a pretensão indenizatória das recorrentes.4. Ao reconhecer, pura e simplesmente, que, em razão de bloqueio por empresas brasileiras de navegação, restou inviabilizada a obtenção do CAA (Certificado de Autorização de Afretamento), o TJ/RJ não desbordou das teses aventadas pelas partes e é inviável que se admitida que houve a prolação de decisão surpresa, afinal, o próprio mecanismo de bloqueio sempre foi objeto de discussão entre as partes litigantes.5. Existe afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local não se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, e não se manifesta sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1919333/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021)

Apelação Cível. Ação ordinária. Contratos de afretamento e prestação de serviços. Imposição de multas e cobranças pela Petrobras em decorrência da suposta indisponibilidade das embarcações da parte autora. Alegada indisponibilidade decorrente da desídia da ré em fornecer a documentação necessária, a qual teria se obrigado a disponibilizar por força dos contratos celebrados entre as partes. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. As partes celebraram instrumentos contratuais disciplinando afretamento e prestação de serviços referentes a três embarcações. Em razão da falta do Certificado de Autorização de Afretamento (CAA), a apelante passou a aplicar uma série de multas e sanções às apeladas com fundamento na indisponibilidade das embarcações para a prestação dos serviços contratados. ...

« (+477 PALAVRAS) »

...Ocorre que as autoras sustentam que, pelos termos do contrato, competia à ré providenciar o Certificado de Autorização de Afretamento (CAA), sendo indevidas as cobranças realizadas com base na ausência do referido documento. Por sua vez, a apelante sustenta que depende de autorização do órgão competente, a ANTAQ, de modo que houve caso fortuito que a isenta de responsabilidade pelo ocorrido, pois a obrigação assumida no contrato se trata de obrigação de meio, não de resultado. Compulsando os autos, verifica-se que os contratos que acompanham a exordial são claros em estabelecer que competia à apelante diligenciar não apenas a obtenção do CAA, como a autorização junto à ANTAQ, nos termos da cláusula 4.3.1 e seguintes. Tampouco inexistem dúvidas de que o afretamento por tempo de embarcações de bandeira estrangeira por empresas brasileiras de navegação (EBNs), como a apelante, somente é possível quando verificada a inexistência ou indisponibilidade de embarcações de bandeira brasileira de tipo e porte adequado a atender o escopo do contrato de afretamento, nos termos da Lei 9.432/97, em especial seu artigo 9º, inciso I. Observa-se que a autorização para o afretamento das embarcações estrangeiras somente é materializada pelo Certificado da Autorização de Afretamento (CAA), cuja obrigação de obtenção, nos termos dos contratos em debate, é exclusiva da apelante. Partilho do entendimento esposada pela magistrada de 1º grau no sentido de que ao ¿comprometer-se com tal prestação, decisiva para dar viabilidade aos contratos celebrados, sabia de antemão a ré ser possível que, como resultado do procedimento de `circularização¿, surgisse embarcação brasileira - EBN com a mesma capacitação para o desempenho das fainas assumidas pelas empresas de bandeira estrangeira, impasse que de fato aconteceu e ensejou a apresentação de bloqueio pela EBN habilitada, circunstância causadora do impedimento ou demora quanto à obtenção do CAA destinado a viabilizar a renovação dos contratos. Sendo certo que a ré, quando assumiu a natural obrigação de obter o CAA, já sabia, ou devia saber, da possibilidade de surgimento de embarcação nacional e, consequentemente, do oferecimento de `bloqueio¿, em vista do inciso I, do art. 9º, da Lei 9432/2015, e que isso causaria um impasse ou dificuldade ao cumprimento da prestação descrita na cláusula quarto ponto três, itens 1, 2 e 3, com essa postura ela, a Petrobras, assumiu o risco do negócio, já tantas vezes lembrado neste processo¿. Deste modo, não prospera o argumento de que se trataria de mera obrigação de meio, tampouco sendo atribuível às autoras a impossibilidade da prestação do serviço. Pelo contrário, a parte autora cumpriu estritamente com suas obrigações contratuais ao manter as embarcações disponíveis para a ré, faltando apenas a documentação que a Petrobras se obrigou a fornecer. Uma vez que a recorrente não honrou com a obrigação que viabilizaria a prestação efetiva dos serviços pelas recorridas, inviável efetuar cobranças pelo suposto inadimplemento. Neste sentido, inexiste violação ao artigo 421-A do Código Civil, mas sim a sua efetiva observância, pois a sentença vergastada meramente estabeleceu que a apelante arque com os riscos assumidos contratualmente. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Após votar o Des. relator negando provimento ao recurso, pediu vista o Des. 1º vogal, aguardando para votar o Des. 2º vogal. Pediu vista o(a) Exmo(a). Sr(Sra): DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES, DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO e DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO. Em continuação, votaram o 1º e 2º vogais, acompanhando o relator. Em conclusão, por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0341586-77.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES , Publicado em: 16/12/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO CELEBRADO ENTRE PETROBRAS (AFRETADORA/CONTRATANTE) E AS DEMANDANTES EM RELAÇÃO ÀS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS "SHERGAR" E "EVEREST". AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA PELAS CONTRATADAS VISANDO O RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS EM FUNÇÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. SUPERVENIÊNCIA DE BLOQUEIOS POR EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO NO BOJO DE PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO JUNTO À ANTAQ, QUE DESENCADEARAM O CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA). NOTIFICAÇÃO DAS CONTRATADAS DO ROMPIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS CONTEMPLANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, BEM COMO DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DO COMBUSTÍVEL ...

« (+440 PALAVRAS) »

...E DAS TARIFAS DE ATRACAÇÃO, TUDO NOS PERÍODOS EM QUE AS EMBARCAÇÕES PERMANECERAM A DISPOSIÇÃO DA PETROBRAS SEM CAA VÁLIDO ATÉ A EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. 1- O caso em exame se subsume ao disposto no art. 178, parágrafo único, da CF, art. 9º, I da Lei nº 9.432/97 e Resolução ANTAQ nº 01/2015, que, em síntese, protegeria a indústria naval brasileira, reconhecendo a precedência de embarcação nacional sobre a estrangeira, desde que possua o porte e tipo adequado ao objeto pretendido. 2- No caso, ao apresentar pedido de renovação do Certificado de Autorização de Afretamento (CAA), sem o qual embarcações estrangeiras estão proibidas de circular em âmbito nacional, houve o bloqueio por embarcações de bandeira brasileira, motivando o cancelamento do aludido certificado e, consequentemente, a rescisão antecipada do contrato, prevista nas cláusulas 2.2.5 e 2.2.6 dos respectivos contratos. 3- Da análise dos instrumentos contratuais sobressaem as cláusulas 4.3.1 a 4.3.3, onde, em resumo, está consignada a responsabilidade da PETROBRAS de providenciar a autorização de afretamento da embarcação estrangeira junto à ANTAQ, conforme a legislação vigente, antes da data do vencimento do certificado emitido pela agência reguladora. 4- Consoante iterativos precedentes deste Tribunal de Justiça, destaca-se a responsabilidade da afretadora [PETROBRAS] pela obtenção e/ou renovação de CAA das embarcações estrangeiras contratadas, com especial enfoque no fato de que o bloqueio por embarcação de bandeira brasileira seria previsível, constituindo álea contratual assumida pela Petrobras, sob pena de desencadear o enriquecimento sem causa da afretadora, em franca ofensa ao princípio da boa-fé. 5- Nesse panorama, diferentemente do alegado, não há violação à paridade de armas entre os litigantes, tampouco se ignora o teor das cláusulas 2.2.5 e 2.2.6, que preveem a rescisão antecipada caso não obtida a renovação do CAA, sequer o teor da Cláusula nº 3.11.1 em relação ao custeio do combustível, dispositivos esses que foram devidamente ponderados e interpretados em consonância com a boa-fé objetiva, na medida em que as demandantes (Apelantes 2) mantiveram as embarcações à disposição da afretadora [Petrobras] em plenas condições de operação - o que é incontroverso - cumprindo, portanto, com as obrigações estabelecidas no contrato. 6- Note-se, ainda, que a ANTAQ não é parte na demanda e que o atraso no processamento do pedido de renovação do CAA por parte daquela não é invocado pelas demandantes (Apelantes 2), as quais pontuam, por sua relevância, a ausência de transparência e de diligência da afretadora [PETROBRAS] no cumprimento da cláusula contratual que lhe atribui o dever de obtenção do aludido certificado de afretamento. 7- Constata-se, ainda, que a afretadora, em relação aos contratos vinculados à embarcação "Everest", dispensou indevidamente o cumprimento do aviso prévio de 45 dias, o qual encontra respaldo nas Cláusulas 2.2.5 e 2.2.6. Por esse motivo, as autoras fazem jus a respectiva indenização; reformando-se a sentença nesse particular. 8- A inexigibilidade do ressarcimento do consumo de combustível, também possui lastro no contrato e há de ser confirmada pelos mesmos fundamentos já expendidos. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (RÉ) E PROVIMENTO DO SEGUNDO (AUTORAS) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Fizeram uso da palavra, pelo apelante 1, o Dr. (...), e pelo apelante 2, o Dr. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0276808-30.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Publicado em: 05/04/2022)