Artigo 39 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OU, NA IMPOSSIBILIDADE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011765-15.2020.4.03.6315, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2276980-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2224980-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023)