Artigo 39 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OU, NA IMPOSSIBILIDADE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011765-15.2020.4.03.6315, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. Mera cobrança indevida, que por si, não enseja DANO MORAL à pessoa do consumidor, se não houver outras consequências danosas, como a inscrição indevida. Jurisprudência em teses n.º74, item 7, stj. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Conheço do Recurso Inominado ora interposto, vez que os seus pressupostos de admissibilidade ...

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...mostram-se presentes. 1. Vital destacar que o envio, fornecimento ou entrega de qualquer produto ou serviço ao consumidor, sem sua prévia solicitação e anuência, constitui conduta abusiva, vedada expressamente pelo art. 39, III, da Legislação Consumerista. 2. Tratando-se de relação de consumo, vigora a inversão do ônus probatório. Logo, incumbia ao banco Recorrente comprovar a regularidade das cobranças do serviço, efetuado sem autorização do consumidor. Todavia, não colacionou qualquer prova nesse sentido. Inegável, portanto, que as cobranças questionadas reputam-se indevidas. 3. Com relação ao dano moral, contudo, não se observa qualquer repercussão negativa aos direitos da personalidade do Autor, como a inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. 4. A mera cobrança indevida, sem efetiva negativação do nome do consumidor não é fato suficiente a causar o dano moral in re ispa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme edição nº 74 da Jurisprudência em Teses, item 7, que transcrevo: Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. Precedentes: AgRg no REsp 1526883/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016; AgRg no AREsp 673562/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016; AgRg no REsp 1486517/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp 651304/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016; AgRg no REsp 1517436/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 579) ( VIDE JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 59) VOTO: Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao recurso, mantendo a senteça por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei .099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da AJG concedida. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0588293-92.2023.8.04.0001; Relator (a): Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 17/06/2024; Data de registro: 17/06/2024)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. Mera cobrança indevida, que por si, não enseja DANO MORAL à pessoa do consumidor, se não houver outras consequências danosas, como a inscrição indevida. Jurisprudência em teses n.º74, item 7, stj. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Conheço do Recurso Inominado ora interposto, vez que os seus pressupostos de admissibilidade ...

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...mostram-se presentes. 1. Vital destacar que o envio, fornecimento ou entrega de qualquer produto ou serviço ao consumidor, sem sua prévia solicitação e anuência, constitui conduta abusiva, vedada expressamente pelo art. 39, III, da Legislação Consumerista. 2. Tratando-se de relação de consumo, vigora a inversão do ônus probatório. Logo, incumbia ao banco Recorrente comprovar a regularidade das cobranças do serviço, efetuado sem autorização do consumidor. Todavia, não colacionou qualquer prova nesse sentido. Inegável, portanto, que as cobranças questionadas reputam-se indevidas. 3. Com relação ao dano moral, contudo, não se observa qualquer repercussão negativa aos direitos da personalidade do Autor, como a inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. 4. A mera cobrança indevida, sem efetiva negativação do nome do consumidor não é fato suficiente a causar o dano moral in re ispa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme edição nº 74 da Jurisprudência em Teses, item 7, que transcrevo: Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. Precedentes: AgRg no REsp 1526883/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016; AgRg no AREsp 673562/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016; AgRg no REsp 1486517/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp 651304/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016; AgRg no REsp 1517436/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 579) ( VIDE JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 59) VOTO: Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao recurso, mantendo a senteça por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei .099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da AJG concedida. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0636985-25.2023.8.04.0001; Relator (a): Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 07/06/2024; Data de registro: 07/06/2024)