Artigo 55-C - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PERIÓDICAS EM PRAZO RAZOÁVEL. ART. 3º, § 3º...

« (+481 PALAVRAS) »

.... PRAZO DE VIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS PROVISÓRIOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE ATÉ 8 (OITO) ANOS. PROVISORIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERPETUIDADE. PROCEDÊNCIA QUANTO AO PONTO. ART. 55-D. ANISTIA. DEVOLUÇÕES, COBRANÇAS OU TRANSFERÊNCIAS AO TESOURO NACIONAL QUE TENHAM COMO CAUSA AS DOAÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM ANOS ANTERIORES POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DESDE QUE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PONTO. MODULAÇÃO DA DECISÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, PRAZO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRESENTE CICLO ELEITORAL, APÓS O QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PODERÁ ANALISAR A COMPATIBILIDADE DOS ESTATUTOS COM O PRESENTE ACÓRDÃO. I - O § 2º do art. 3º da Lei dos Partidos Políticos garante às agremiações autonomia para definir o tempo de mandato dos membros dos órgãos partidários permanentes ou provisórios, estabelecendo norma de competência que pode ser lida, ao menos em tese, no sentido que estes mandatos tenham duração indefinida, sem restrições de nenhuma ordem. II - O § 3º dos art. 3º da Lei dos Partidos Políticos prevê que órgãos provisórios de partidos políticos possam perdurar por até 8 (oito) anos. III - Vocação dos partidos políticos para a autocracia que não é particularidade da política brasileira contemporânea. Estudos clássicos de (...) e Maurice Duverger que explicam essa paradoxal propensão. IV - Da tensão entre interesses de eleitores, filiados e dirigentes partidários podem resultar abalos na representação política que afetam a qualidade da democracia e a própria sobrevivência do regime, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tem o dever de tutelar. V - Importância de reforçar as tendências democráticas dos partidos políticos, os quais são peças fundamentais para a construção de uma legítima e robusta democracia representativa, amplificando os movimentos políticos que engajam os cidadãos na política. VI - Ideal democrático que se firma na temporalidade dos mandatos, na renovação. O voto direto, secreto, universal e periódico constitui cláusula pétrea da nossa República (art. 60, § 4º, II, da Constituição). VII - A periodicidade dos mandatos reforça e garante o princípio republicano, o qual configura “o núcleo essencial da Constituição”, a lhe garantir certa identidade e estrutura, estando abrigado no art. 1º da Carta Magna. VIII - Concessão de interpretação conforme à Constituição ao § 2º do art. 3º da Lei 9.096/1995, na redação dada pela Lei 13.831/2019, para assentar que os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes desde que compatível com o princípio republicano da alternância do poder concretizado por meio da realização de eleições periódicas em prazo razoável. IX - Inconstitucionalidade do art. 3º, § 3º, da Lei 9.096/1995, na redação dada pela Lei 13.831/2019, ao fixar o prazo de duração de até 8 (oito) anos das comissões provisórias. Período durante o qual podem ser realizadas distintas eleições (gerais e municipais), para todos os níveis federativos. O que é provisório não é eterno; o que é temporário, não pode ser permanente; o que é efêmero, não é duradouro. X - Improcedência do pedido quanto ao art. 55-D da Lei 9.096/1995, na redação dada pela Lei 13.831/2019. XI - Modulação para que a decisão, no trecho em que reconhece a inconstitucionalidade da norma, produza efeitos exclusivamente a partir de janeiro de 2023, prazo posterior ao encerramento do presente ciclo eleitoral, após o qual o Tribunal Superior Eleitoral poderá analisar a compatibilidade dos estatutos com o presente acórdão. (STF, ADI 6230, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por esta Corte, por unanimidade, devido à incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE à espécie, uma vez que não houve impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.2. Não há contradição quanto à análise das questões de mérito na hipótese em que o recurso anterior nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes.3. Tampouco se verifica a omissão apontada pelo embargante no tocante à inexistência de exame da aplicabilidade, ao caso, dos arts. 55-A e 55-C da Lei nº 9.096/1995, acrescentados pela Lei nº 13.831/2019. Isso porque esta Corte, ao apreciar o agravo em recurso especial, debruçou-se sobre o tema, ainda que a título de obiter dictum, havendo concluído que o TRE/MT, apesar de reconhecer que o partido não aplicou o percentual mínimo de 5% em programas e políticas para mulheres no exercício financeiro de 2016, não desaprovou as contas por esse motivo - em que pese a gravidade da falha -, razão pela qual não havia necessidade de se cogitar da aplicação dos referidos dispositivos legais.4. As razões destes aclaratórios revelam, nitidamente, o interesse do embargante de reverter a conclusão embargada, o que é inadmissível nesta via recursal.5. Embargos de declaração rejeitados. (TSE, Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 4936, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 01/02/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2012 PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). DESAPROVAÇÃO IRREGULARlDADES DIVERSAS. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA MULHER NA POLÍTICA_GASTOS COM LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS SEM VÍNCULO EXCLUSIVO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. GASTOS COM TELEFONIA EM NOME DE TERCEIROS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Esta Corte, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno para, mantida a desaprovação das contas relativas aos exercício financeiro de 2012, reduzir de R$ 692.852,18 para R$ 419.773,41 o valor a ser recolhido ao erário, com parcelamento em seis meses, considerado o total das falhas detectadas (29,53%), bem como diminuir de cinco para três meses o bloqueio de cotas do Fundo ...

« (+256 PALAVRAS) »

...Partidário.2. Os supostos vícios apontados denotam propósito dos embargantes de rediscutir matéria já decidida providência inviável na via aclaratória. 3. Toda s as questões tidas por omissas foram devidamente enfrentadas, assenta ndo-se: a) o partido deixou de aplicar R$ 27.076.69 para atingir o percentual mÍnimo de 5%, disposto no art 44, V, da Lei 9.096/95, nã o haven do nos autos pr ova de que a grei tenha utilizado tais recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018; b) os vícios alusivos à inobservância do art. 44, V e § 5° foram indicados desde o primeiro parecer da unidade (ASEPA) e o partido embargante, inclusive, anexou notas fiscais na tentativa de demonstrar despe sas relativas ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, não logrando êxito. uma vez que os documentos juntados não faziam referência ao PRTB-Mulher, requisito essencial para comprovar o repasse.4. Descabe afastar penalidade imposta no exame das contas com fulcro nos arts. 55-A e 55-C da Lei 9.096/95, incluídos pela Lei 13.831/2019, pois: a) a Iegenda não comprovou que os recursos não utilizados para participação feminina na política em 2011 foram objeto de uso posterior para esse fim; b) o ajuste contábil possui inúmeras outras falhas independentes. Precedentes 5. Eventual ponto associado ao cumprimento de penalidade imposta ao partido, como a forma de se devolverem valores ao erário, deve ser objeto de exame na fase de execução.6. Embora a grei não tenha atingido nas eIeições de 2018, o mínimo da cláusula de desempenho - de modo que não recebeu cotas do Fundo Partidário em 2019 -, essa circunstância não deve impedir a completude do título judicial formado em processo de conhecimento. Precedentes.7. À luz da jurisprudência desta Corte Superior. "o eventual enquadramento da determinação de recolhimento ao erário no tipo do art 11, § 8°, III, da Lei 9.504/97, com a redação que Ihe conferia a Lei 12.891/2013, é matéria a ser solvida em tempo e modo próprios, se e quando formalizado o pedido de parcelamento, o que pressupõe trânsito em julgado e presença de título executivo, corroborando a ausência de omissão quanto ao tema" (AgR-AgR-PC 240-29/DF. ReI. Min. Admar Gonzaga, DJE de 30/8/2018).8. Embargos de declaração rejeitados. (TSE, Prestação de Contas nº 24114, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 161, Data 31/08/2021)