Artigo 32 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. TABELIÃO DO 12º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA CAPITAL. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO SERVIÇO DE NOTAS REFERENTES A TRANSMISSÃO DA ARRECADAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO AO FETJ E DO ACRÉSCIMO DE 4% SOBRE EMOLUMENTOS DEVIDO AO FUNARPEN. DECISÃO QUE APLICOU PENA DE MULTA DO ARTIGO 32, II, DA LEI 8935/94, CONSISTENTE NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DOS GANHOS LÍQUIDOS DA SERVENTIA. IRRESIGNAÇÃO ...

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...DA PARTE. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ACOLHENDO O PARECER DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, DETERMINANDO QUE OS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DOS EMPREGADOS SEJAM CONSIDERADOS COMO DESPESA DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, REJEITANDO-SE AS DEMAIS RAZÕES IMPUGNATIVAS. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IMPUGNANDO OS CÁLCULOS APONTADOS PELA DIMEX-SECAD. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS BASILIO, DES. ANA MARIA OLIVEIRA, DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. HELENO RIBEIRO P NUNES, DES. LUCIANO SILVA BARRETO e DES. SUELY LOPES MAGALHAES. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. (TJ-RJ, Recursos administrativos hierarquicos 0000815-21.2022.8.19.0810, Relator(a): DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO , Publicado em: 20/03/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO E NOTARIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INOMINADO CÍVEL. OFICIAL INTERINO QUE NÃO PRESTA INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA APROVAÇÃO DE SUAS CONTAS. APLICAÇÃO DO ART. 7º E PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROVIMENTO N.º 329/2018 DA CGJ/TJ-AM c/c art. 32, IV, DA LEI N. 8935/94. DESAPROVAÇÃO ...

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...DE CONTAS E APLICAÇÃO DA PERDA DA INTERINIDADE CONTRA O DELEGATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os recorrentes tiveram ao menos 3 (três) oportunidades distintas, no processo administrativo, para fornecer os documentos mínimos necessários para a prestação de contas do referido cartório, porém, falharam em todas elas, deixando de apresentar os seguintes documentos essenciais: relatório GFIP/SEFIP completo, o qual vem discriminado o nome dos empregados com o respectivo salário, valor retido do INSS, FGTS e o comprovante de envio junto ao Ministério da Fazenda; comprovantes de pagamento das GPS referentes ao INSS, GRF, DARF-IR retido dos funcionários; contracheques dos funcionários devidamente datados e assinados. II - A falta dos supramencionados documentos induz a aplicação de sanção ao oficial interino que não realiza a prestação de contas do cartório que administra de modo satisfatório, devendo, portanto, ser aplicada a sanção de perda da interinidade, nos termos do art. 7º e parágrafo único do Provimento n. 329/2018 da CGJ/TJ-AM. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Tribunal - Edifício Arnoldo Peres; Órgão julgador: Conselho da Magistratura; Data do julgamento: 19/07/2011; Data de registro: 18/12/2020)